EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8526840-06.2023.8.06.0000 e, com fundamento no Lei nº 8.666/1993, art. 58, inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, e na Cláusula Doze do Contrato N° 88/2013, RESOLVE aplicar à empresa FK GRUPO S/A., a sanção de MULTA, no valor de R$ 3.285,60 (três mil e duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 88/2013. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2024.