EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8502047-08.2020.8.06.0000, com fundamento na Cláusula Terceira alínea “a”, inciso XIII, alínea “b”, do CT 17/2019, decidiu por aplicar à empresa RM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA-ME., a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo prazo de 30 (trinta) meses, como sanção pelo descumprimento parcial do Contrato nº 17/2019 (Gráfica). Fortaleza, 21 de agosto de 2020.