RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 17/2024

Dispõe sobre a competência de novas unidades judiciárias, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.976, de 21 de agosto de 2024.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 5 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.976, de 21 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para fins de instalação de novas unidades judiciárias, com competência, jurisdição, sede e vinculação a serem definidas pelo Tribunal Pleno (art. 2º);

CONSIDERANDO a previsão do art. 23, da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, quanto à criação de juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica contra a criança e o adolescente, e estabelece a necessidade de tratamento específico e condizente com tais situações por parte do Poder Judiciário, notadamente em razão do processamento das medidas protetivas de urgência (sejam as que obrigam o agressor, sejam as que resguardam a vítima), e que necessitam de resposta rigorosamente célere;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º-A, da Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que autoriza os Tribunais de Justiça a instalarem, mediante resolução, varas criminais colegiadas com competência para o processo e julgamento de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição;

CONSIDERANDO a previsão sobre a competência do Tribunal Pleno, disposta no art. 42, § 1º, da Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará);

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS NOVAS UNIDADES JUDICIÁRIAS

Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 2º, da Lei Estadual nº 18.976, de 21 de agosto de 2024, a implantação, na Comarca de Fortaleza, das seguintes unidades de entrância final:

I – Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente; e

II – 6ª Vara do Júri.

CAPÍTULO II

DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DE FORTALEZA

Art. 2º Ao Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Fortaleza compete processar e julgar, no âmbito da jurisdição da Capital:

I – os crimes praticados, exclusivamente, contra a criança e o(a) adolescente, previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação extravagante, independentemente da pena prevista, bem assim eventuais conexos, desde que as penas cominadas a estes sejam menos graves; e

II – os crimes e as medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

Parágrafo único. Excetuam-se da competência prevista no caput:

I – os crimes contra a dignidade sexual, de competência privativa da 12ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza;

II – as contravenções penais, de competência dos Juizados Especiais Criminais;

III – os crimes de competência do Tribunal do Júri; e

IV – os crimes de tráfico de entorpecentes e associação para fins de tráfico, quando praticados em concurso de pessoas com criança ou adolescente.

Art. 3º As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, em que figure, além da mulher, criança ou adolescente na condição de vítima, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Art. 4º A competência da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Fortaleza cessa na data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos de idade, ressalvados os feitos nos quais já tenha sido iniciada a audiência de instrução e julgamento.

Art. 5º A Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Fortaleza será instalada mediante ato autorizativo da Presidência do Tribunal de Justiça, observadas as condições de infraestrutura, recursos humanos e tecnológicos necessários à prestação da atividade jurisdicional, vedada a sua efetivação por mero ato do(a) titular da unidade ou de Diretor(a) do Foro.

Parágrafo único. A redistribuição processual dependerá de ato posterior da Presidência do TJCE.

Art. 6º Será observado, para fins da substituição automática quanto à Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Fortaleza, o disposto no art. 80, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº16.397, de 14 de novembro de 2017) e em normativos pertinentes do TJCE.

CAPÍTULO III

DA 6ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA

Art. 7º Ao Juízo de Direito da 6ª Vara do Júri compete, com privatividade e exclusividade, no âmbito da jurisdição da Capital:

I – processar as ações dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, praticados por organização criminosa, na forma como definida em legislação federal, de modo especial na Lei Federal nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, de competência da Justiça Estadual.

II – o desempenho das competências previstas nos incisos II a V, do art. 59, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017), nos feitos sob sua condução.

§ 1º As atividades jurisdicionais desempenhadas pela 6ª Vara do Júri compreendem aquelas que sejam anteriores ou concomitantes à instrução prévia, as da instrução processual e as de julgamento.

§ 2º A competência da 6ª Vara do Júri não afetará aquela legalmente atribuída às Varas de Execução Penal, na forma da legislação em vigor.

§ 3º Sem prejuízo da realização das audiências de custódia, a cargo da Vara Única Privativa de Audiências de Custódia da Comarca de Fortaleza, as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam ao Juízo da 6ª Vara do Júri.

Art. 8º Incluem-se na competência da 6ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza:

I – os processos ou procedimentos em cujo âmbito tenha sido instaurado, mediante solicitação de magistrado atuante no Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza e prévia deliberação da Corregedoria-Geral da Justiça, o julgamento colegiado, nos termos da Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012 e demais normativos pertinentes; e

II – os processos ou procedimentos em cujo âmbito tenha sido instaurado, mediante prévia deliberação da Corregedoria-Geral da Justiça, o julgamento colegiado, nos termos da Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012 e demais normativos pertinentes, e que tenham sido remetidos à Comarca de Fortaleza em decorrência de julgamento de pedido de desaforamento.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II, do caput, será observado o seguinte:

I – deferida a formação do colegiado pela Corregedoria-Geral da Justiça, em razão de pedido formulado por magistrado(a) em atuação no Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza, restará dispensada a realização de sorteio, providenciando-se, de logo, a comunicação ao(à) solicitante, para fins de remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara do Júri; e

II – nos casos de desaforamento de processo com colegiado instaurado, o feito será distribuído, em razão de privatividade, ao Juízo da 6ª Vara do Júri, que providenciará comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça para fins de dissolução da trinca de magistrados(as).

Art. 9º A 6ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza terá titularidade coletiva e será composta por 3 (três) magistrados(as) de entrância final, cujos cargos serão providos de acordo com os critérios previstos no art. 93, da Constituição Federal, um(a) dos(as) quais será designado(a), em sistema de rodízio anual, como coordenador(a).

§ 1º Os(As) juízes(as) da 6ª Vara do Júri, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012, decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais de competência da unidade, sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro(a).

§ 2º Em caso de impedimento, suspeição, férias ou qualquer afastamento de um(a) ou mais titulares, a substituição dar-se-á por critérios apriorísticos, objetivos e impessoais, definidos através de Resolução do Tribunal de Justiça, mediante ato do(a) Diretor(a) do Fórum da Comarca de Fortaleza.

§ 3º Os atos processuais sem conteúdo decisório poderão ser assinados por quaisquer dos(as) juízes(as).

§ 4º As audiências poderão ser presididas por um(a) só dos(as) magistrados(as), exceto na hipótese de prolação de sentenças e atos decisórios, quando a participação dos(as) demais será obrigatória.

Art. 10. A 6ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza será instalada mediante ato autorizativo da Presidência do Tribunal de Justiça, observadas as condições de infraestrutura, recursos humanos e tecnológicos necessários à prestação da atividade jurisdicional, vedada a sua efetivação por mero ato do(a) titular da unidade ou de Diretor(a) do Foro.

§ 1º Não haverá redistribuição de processos ou procedimentos em curso nas demais unidades da respectiva especialização em razão do início do funcionamento da 6ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza.

§ 2º Ato da Presidência do Tribunal de Justiça ou, por sua delegação, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, disporá sobre o alistamento, sorteio e convocação de jurados que viabilize o pronto início da atividades do Juízo da 6ª Vara do Júri, observadas as regras pertinentes do Código de Processo Penal.

Art. 11. Será observado, para fins da substituição automática quanto à 6ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, o disposto no art. 80, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº16.397, de 14 de novembro de 2017) e em normativos pertinentes do TJCE.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A Presidência do TJCE adotará as providências necessárias à instalação das unidades judiciárias, observando-se a necessidade de adequação das instalações físicas, da lotação de servidores(as) e do provimento dos cargos de magistrados(as).

Art. 13. As unidades judiciárias de que trata esta Resolução contarão, cada uma, com a seguinte disponibilidade de cargos de provimento em comissão, criados pela Lei Estadual nº 18.976, de 21 de agosto de 2024:

I - Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Fortaleza: 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria/Gabinete, simbologia DAE-5; 1 (um) cargo de Assistente de Unidade Judiciária - entrância final, simbologia DAE-4; 2 (dois) cargos de Assistente de Apoio Judiciário, simbologia DAJ-4; e

II - 6ª Vara do Júri: 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria/Gabinete, simbologia DAE-5, indicado pelo(a) Juiz(íza) Coordenador(a); 3 (três) cargos de Assessor I, simbologia DAE-1; 3 (três) cargos de Assistente de Apoio Técnico, simbologia DAJ-1; e 3 (três) cargos de Assistente de Apoio Judiciário, simbologia DAJ-4, indicados, em igual número, pelos(as) juízes(as) titulares.

Art. 14. O Juízo de Direito da 6ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza atuará com o apoio da Secretaria Judiciária de 1º Grau do Estado do Ceará, por meio da Diretoria Criminal Especializada, de que trata a Resolução-TJCE nº 18/2023.

Art. 15. A lotação de cargos de provimento efetivo nas unidades de que trata esta Resolução, será realizada pela Presidência do Tribunal de Justiça, mediante cálculo da lotação paradigma, observados os critérios fixados em normativos do Conselho Nacional de Justiça e desta Corte.

Art. 16. A Secretaria de Tecnologia da Informação adotará todas as providências necessárias para o efetivo cumprimento da presente Resolução, incluindo, se for o caso, as alterações nos sistemas de tramitação de processos judiciais, de modo a adequá-los às novas competências ora fixadas.

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do TJCE, a quem competirá, inclusive, e sendo o caso, editar atos normativos de caráter regulamentar para a garantir a fiel execução desta Resolução.

Art. 18. O Anexo II, da Lei Estadual nº 16.208, de 3 de abril de 2017, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único desta Resolução, atendendo-se, desse modo, ao previsto no art. 3º, da Lei Estadual nº 18.976, de 21 de agosto de 2024.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 5 de dezembro de 2024.

Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes - Presidente

Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Des. Emanuel Leite Albuquerque

Des. Durval Aires Filho

Des. Francisco Bezerra Cavalcante

Des. Inácio de Alencar Cortez Neto

Des. Washington Luis Bezerra de Araújo

Des. Carlos Alberto Mendes Forte

Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Desa. Lisete de Sousa Gadelha

Des. Raimundo Nonato Silva Santos

Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

Desa. Maria Edna Martins

Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves

Des. José Tarcílio Souza da Silva

Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro

Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães

Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto

Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato

Desa. Marlúcia de Araújo Bezerra

Des. Henrique Jorge Holanda Silveira

Des. Sérgio Luiz Arruda Parente

Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues

Des. José Ricardo Vidal Patrocínio

Desa. Joriza Magalhães Pinheiro

Des. José Evandro Nogueira Lima Filho

Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga

Desa. Andréa Mendes Bezerra Delfi no

Desa. Sílvia Soares de Sá Nóbrega

Desa. Vanja Fontenele Pontes

Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava

Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina

Des. Djalma Teixeira Benevides

Desa. Cleide Alves de Aguiar

Des. Marcos William Leite de Oliveira

Desa. Maria Regina Oliveira Câmara

Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira

Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 17, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ATUALIZA O ANEXO II DA LEI Nº 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO

1 (um) dos cargos de Diretor(a) II da Presidência, simbologia DAE-2, 1 (um) cargo de Gerente, simbologia DAJ-1, 1 (um) cargo de Assistente de Apoio Técnico, simbologia DAJ-1, 1 (um) cargo de Auxiliar Operacional, simbologia DAJ-7 e 1 (um) cargo de Supervisor Operacional, simbologia DAJ-4 serão nomeados, em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente entre servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário Estadual.

Dos cargos do Núcleo de Produtividade Remota, 4 (quatro) cargos de Supervisor(a) Operacional, simbologia DAJ-4, e 1 (um) cargo de Diretor II, simbologia DAE-2, serão nomeados, em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente entre servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário Estadual.

Os(As) ocupantes de cargos na Unidade de Gerenciamento do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (PROMOJUD) serão nomeados(as), em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente entre servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário Estadual.

Dos cargos da Consultoria Jurídica, 2 (dois) cargos de Diretor I, simbologia DAE-1, 4 (quatro) cargos de Assessor I, simbologia DAE-1, 1 (um) cargo de Supervisor Operacional, simbologia DAJ-4, e 2 (dois) cargos de Auxiliar Operacional, simbologia DAJ-7, serão nomeados, em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente dentre servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário Estadual.

Dos cargos da Assessoria de Precatórios, 1 (um) cargo de Coordenador(a), simbologia DAJ-2, será nomeado, em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente dentre servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual.

Dos cargos da Vice-Presidência, pelo menos 3 (cargos) cargos de Auxiliar Operacional, simbologia DAJ-7, vinculados ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, serão nomeados, em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente entre servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário Estadual, na forma e observados os demais requisitos do art. 5º, da Resolução-TJCE nº 07, de 24 de novembro de 2016; e da Resolução-OE nº 21, de 04 de agosto de 2022.

Dos cargos da Vice-Presidência, 4 (quatro) cargos de Auxiliar Operacional, simbologia DAJ-7, vinculados ao Núcleo de Auxílio à Produtividade, serão nomeados, em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente entre servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário Estadual.

1 (um) dos cargos de Diretor(a) III da Escola Superior da Magistratura, simbologia DAE-3, será nomeado, em comissão, entre servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário Estadual.

1 (um) dos cargos de Chefe da Secretaria-Geral Judiciária, simbologia DAJ-6, será nomeado, em comissão, entre servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário Estadual.

De acordo com o art. 12, § 3º, da Lei Estadual nº 18.561, de 06 de novembro de 2023, o cargo de Assessor I do Núcleo de Controle Interno da Gestão da Secretaria-Geral deverá ser ocupado exclusivamente por servidor efetivo, com formação em Direito.

1 (um) dos cargos de Chefe da Secretaria de Administração e Infraestrutura, simbologia DAJ-6, vinculado ao(à) Chefe da Seção de Projetos de Arquitetura, será nomeado, em comissão, dentre servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual.

Dos cargos da Secretaria de Gestão de Pessoas, 1 (um) cargo de Supervisor(a) Operacional, simbologia DAJ-4, 1 (um) cargo de Chefe, simbologia DAJ-6, e 2 (dois) cargos de Auxiliar Operacional, simbologia DAJ-7, serão nomeados, em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente entre servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário Estadual.

Dos cargos da Secretaria de Tecnologia da Informação, 3 (três) cargos de Coordenador(a), simbologia DAJ-2, e 11 (onze) cargos de Supervisor(a) Operacional, simbologia DAJ-4, serão nomeados, em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente entre servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário Estadual.

Dos cargos da Secretaria de Finanças, 1 (um) cargo de Coordenador(a), simbologia DAJ-2, será nomeado, em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente entre servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário Estadual.

Dos cargos da Secretaria de Planejamento e Gestão, 1 (um) cargo de Assistente de Apoio Técnico, simbologia DAJ-1, e 1 (um) cargo de Coordenador(a), simbologia DAJ-2, serão nomeados, em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente entre servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário Estadual.

Dos cargos da Secretaria Judiciária de Segundo Grau, 5 (cinco) cargos de Coordenador(a), simbologia DAJ-2, e 2 (dois) cargos de Auxiliar Operacional, simbologia DAJ-7, serão nomeados, em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente entre servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário Estadual.