EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8510649-17.2022.8.06.0000 e, com fundamento no Lei nº 8.666/1993, art. 58, inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, e na Cláusula Décima do Contrato N° 04/2017, RESOLVE aplicar à empresa CRIART- SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO- DE -OBRA LTDA., a sanção de MULTA, no valor de R$ 23.704,33 (vinte e três mil, setecentos e quatro reais e trinta e três centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 04/2017. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2024.