EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8509022-80.2019.8.06.0000 e, com fundamento nos art. 58, Inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93, e na Cláusula Quinze, do Contrato nº 23/2019, RESOLVE aplicar à empresa S.O.S ELÉTRICA COMÉRCIO E SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo descumprimento contratual. Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2023.