EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8509718-77.2023.8.06.0000 ; e, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 58, inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, e na Cláusula Décima do Contrato N° 95/2019, RESOLVE aplicar à empresa DIAGONAL GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 116.042,88 (cento e dezesseis mil e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 95/2019. Fortaleza/CE, 25 de outubro de 2024.