EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8514316-40.2024.8.06.0000; e, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 58, inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, e no Parágrafo 3º da Cláusula Dezoito, inciso I, alÌnea “e” do Contrato N° 49/2023, RESOLVE aplicar à empresa DPCON – PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 53.202,48 (cinquenta e três mil, duzentos e dois reais e quarenta e oito centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 49/2023. Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2024.