EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº8512732-69.2023.8.06.0000; e, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 58, inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, e na Cláusula Décima Nona do Contrato N° 15/2018, RESOLVE aplicar à empresa GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 5.769,07 (cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e sete centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 15/2018. Fortaleza/CE, 18 de outubro de 2024.