Declara ponto facultativo o expediente do dia 28 de outubro de 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 238, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974), consagrado o dia 28 de outubro como Dia do Servidor Público Estadual (do Ceará);

CONSIDERANDO a necessidade de cadastrar previamente nos sistemas processuais os dias em que não haverá expediente forense, em razão de ponto facultativo e/ou de feriado, porque impactam na contagem dos prazos processuais;

CONSIDERANDO os feriados dispostos em normas nacionais e regionais, que podem vincular o Poder Judiciário cearense, e a pertinência de conciliá-los ao calendário forense, a facilitar a contagem de prazo processual para fins de interposição de recurso especial e/ou extraordinário;

CONSIDERANDO oportuno disponibilizar no Calendário Eletrônico, acessível em https://www.tjce.jus.br/calendario/, no site do TJCE, os dias em que não haverá expediente forense normal, para a orientação de advogados(as), defensores(as) públicos(as), promotores(as) de justiça, delegados(as) de polícia e jurisdicionados(as) em geral;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil e art. 798-A do Código de Processo Penal, acerca dos prazos processuais;

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar ponto facultativo o expediente do dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em comemoração ao Dia do Servidor Público Estadual.

Parágrafo único. Na data referida no caput deste artigo, as demandas judiciais serão apreciadas em plantão judiciário, nos casos cabíveis.

Art. 2º. Compete à Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça registrar o ponto facultativo no Calendário Eletrônico.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2024.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça