EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8508595-78.2022.8.06.0000 e, com fundamento no Lei nº 8.666/1993, art. 58, inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, e na Cláusula Décima do Contrato N° 04/2017, RESOLVE aplicar à empresa CRIART- SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA., a sanção de MULTA, no valor de R$18.497,38 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 04/2017. Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2024.