PORTARIA Nº 329/2024-GABPRESI

Dispõe sobre aposentadoria de magistrado.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao processo administrativo nº 8502803-75.2024.8.06.0000, RESOLVE aposentar voluntariamente por tempo de contribuição, a partir de 19 de fevereiro de 2024, FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, no cargo de Desembargador, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ATRIBUINDO-LHE o provento mensal no valor de R$ 39.717,69 (trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), conforme Lei estadual nº 18.324 de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de de 24 de março de 2023, em forma de subsídio instituído pelo art. 39, § 4º, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, publicada no Diário Oficial da União, de 5 de junho de 1998), e Lei estadual nº 12.919, de 30 de junho de 1999.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de  fevereiro de 2024.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará