Divulga a relação dos(as) candidatos (as) à recomposição de lista tríplice, uma (1) vaga, visando o preenchimento de uma (1) vaga de Membro Titular, Classe Jurista, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE/CE.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ofício nº 2102/2023, de 23/08/2024, firmado pelo Exmo. Sr. Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), informando da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão de 13/08/02024, de restituição dos autos à origem, para a substituição da terceira indicada, a advogada Arsênia Parente Breckenfeld, mantidos os advogados, Dr André Garcia Xerez e Dr. Edgar Belchior Ximenes Neto, na lista tríplice para membro titular do TRE/CE, formada na sessão do Tribunal Pleno de 19/10/2023 (Edital nº 269/2023 – DJE 19.10.2023);

CONSIDERANDO o disposto no art. 120, § 1º, III, da Constituição Federal que estabelece o mandato de dois(duas) Juízes(ízas) Eleitorais, dentre seis advogados(as) de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO que o art. 35, § 6º, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994) estabelece que os(as) advogados(as) que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral serão escolhidos(as) pelo Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, mediante eleição, após expedição de edital de inscrição, com prazo de 10 (dez) dias;

CONSIDERANDO os parâmetros da Resolução Tribunal Pleno nº 5, de 1º de junho de 2017 (DJE 02/06/2017);

CONSIDERANDO os termos do Edital nº 286/2024 (DJEA 09/09/2024), que facultou as inscrições para os(as) advogados(as), regularmente inscritos(as) na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará, que quisessem concorrer a uma (1) vaga de um(a) membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE-CE, classe jurista, a partir de recomposição de lista tríplice, em substituição apenas da advogada Arsênia Parente Breckenfeld;

RESOLVE:

I – Tornar pública, nos termos do Anexo Único deste Edital, a relação dos (as) advogados(as) inscritos(as) para a concorrência de que trata o Edital nº 286/2024 (DJEA 09/09/2024), visando a recomposição de lista tríplice, uma (1) vaga, em substituição a advogada Arsênia Parente Breckenfeld, para escolha de um(a) (1) Membro Efetivo, Classe Jurista, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE/CE.

II – A Secretaria Geral Judiciária do Tribunal de Justiça disponibilizará, pelo prazo de três (3) dias, a contar da data de publicação deste Edital, mediante provocação de qualquer interessado(a) no pleito, cópia dos respectivos processos de inscrição, ressalvada a proteção de dados pessoais, aplicadas as técnicas necessárias para protegê-los, sem prejuízo de garantir a adequada publicidade.

II – A escolha do(a) candidato(a) que substituirá a advogada Arsênia Parente Breckenfeld, recompondo a lista tríplice, ocorrerá em sessão do Tribunal Pleno, a ser oportuna e previamente designada para esse fim.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em 20 de setembro de 2024.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça

ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº 294/2024

RELAÇÃO DOS (AS) CANDIDATOS (AS) INSCRITOS (AS) À RECOMPOSIÇÃO DE UMA (1) VAGA DE LISTA TRÍPLICE, REFERENTE À VAGA DE MEMBRO TITULAR, CLASSE JURISTA, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ – TRE/CE.