EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº º 8511788-04.2022.8.06.0000; e, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, artigos 58. inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, e na Cláusula Décima, §1º, inciso II, do Contrato n° 99/2019, RESOLVE aplicar à empresa BELÉM SERVIÇOS EM PORTARIA E LIMPEZA EIRELI, a penalidade de MULTA, no valor de R$ R$ 137.661,36 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 99/2019. Fortaleza/CE, 15 de fevereiro de 2024.