Inscrição para o preenchimento de uma (1) vaga de membro efetivo, classe jurista, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE/CE, mediante recomposição de lista tríplice

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, institucionais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ofício nº 2102/2023, de 23/08/2024, firmado pelo Exmo. Sr. Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), informando da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão de 13/08/02024, de restituição dos autos à origem, para a substituição da terceira indicada, a advogada Arsênia Parente Breckenfeld, mantidos os advogados, Dr André Garcia Xerez e Dr. Edgar Belchior Ximenes Neto, na lista tríplice para membro titular do TRE/CE, formada na sessão do Tribunal Pleno de 19/10/2023 (Edital nº 269/2023 – DJE 19.10.2023);

CONSIDERANDO o disposto no art. 120, § 1º, III, da Constituição Federal que estabelece o mandato de dois(duas) Juízes(ízas) Eleitorais, dentre seis advogados(as) de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO que o art. 35, § 6º, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994) estabelece que os advogados que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral serão escolhidos pelo Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, mediante eleição, após expedição de edital de inscrição, com prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no Diário da Justiça do Estado;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução Tribunal Pleno nº 5, de 1º de junho de 2017, publicada no DJe de 2 de junho de 2017;

RESOLVE:

I - Tornar público que se encontram abertas, das 08 horas do dia 10/09/2024 às 18 horas do dia 19/09/2024, as inscrições para os(as) advogados(as), regularmente inscritos(as) na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará, que queiram concorrer a uma (1) vaga de um(a) membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE-CE, classe jurista, recompondo assim vaga de lista tríplice, em substituição a advogada Arsênia Parente Breckenfeld.

II - O pedido de inscrição, acompanhado dos documentos necessários, deverá ser endereçado à Presidência do TJCE, por meio do sistema SAJADM-CPA, com acesso pelo link https://portaladmin.tjce.jus.br/atendimento/, disponível no site do TJCE (www.tjce.jus.br SERVIÇOS - ADMINISTRATIVOS – Consulta de Processo Administrativo), a partir do que será gerado um número de protocolo. (ver tutoriais pelos link e QR Code ao final deste Edital).

III - Deverão acompanhar o pedido os documentos previstos no art. 3º da Resolução nº 05/2017, do Tribunal Pleno, quais sejam:

a) certidão atualizada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Secção Ceará, com indicação da data de inscrição definitiva, da eventual ocorrência de sanção disciplinar e do histórico de impedimentos e licenças, se existentes;

b) certidões atualizadas, emitidas pelos órgãos de distribuição dos Juízos de primeira instância com jurisdição sobre o domicílio do candidato, das Justiças - Federal, Eleitoral (quitação, crimes eleitorais e filiação partidária) e Estadual;

c) documentos comprobatórios de que se acha no exercício da advocacia e de que possui 10 (dez) anos, consecutivos ou não de prática profissional;

d) certidão expedida pelo TRE-CE, atestando o tempo de exercício de advocacia no Foro Eleitoral; e

e) curriculum vitae, acompanhado de um memorial, redigido de forma descritiva resumida, contendo comentários pessoais que, a juízo do candidato, sejam relevantes à apreciação de sua postulação.

IV – Passado o período de inscrição, a Presidência publicará edital com os nomes dos(as) candidatos(as) inscritos(as).

V – A formação da lista tríplice dar-se-á em sessão pública do Tribunal Pleno.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em 09 de setembro de 2024.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça

Cadastro de Processo Administrativo (CPA)

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