EDITAL Nº 279/2024-GABPRESI

Torna pública a relação nominal dos(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 2º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2024.2.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 531/2023, que instituiu o Exame Nacional da Magistratura (ENAM);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541/2023, que disciplina a instituição das Comissões de Heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015;

CONSIDERANDO a Resolução ENFAM nº 7/2023, que estabelece normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM);

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 2/2024 – ENFAM, de 5 de julho de 2024, e o “Edital de Retificação nº 1 de 15 de agosto de 2024 – Edital n. 2/2024”, que regulamentam a realização do Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2ª edição 2024.2, inclusive o procedimento de heteroidentificação das pessoas examinandas autodeclaradas negras;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 1754/2024, de 30 de julho de 2024, que regulamenta o referido procedimento de heteroidentificação referente ao 2º ENAM – 2024.2, sobretudo o conteúdo de seu art. 8º, §§ 2º e 3º;

CONSIDERANDO a Portaria nº 323/2024, de 19 de fevereiro de 2024, que “Institui a Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará”;

CONSIDERANDO o transcurso da fase recursal do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 2º ENAM – 2024.2, nos termos do Edital nº 264/2024-GABPRESI, de 27 de agosto de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação nominal, observada a ordem alfabética, dos(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para os fins do 2º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2024.2, conforme o Anexo Único deste Edital.

Parágrafo único. O comprovante de validação a que alude o item 4.2.2 do Edital de Abertura nº 2/2024 – ENAM – 2024.2 será emitido e enviado pela Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, até o dia 9 de setembro de 2024, ao e-mail (endereço eletrônico) informado pelo(a) examinando(a), quando do preenchimento do formulário eletrônico de inscrição no procedimento de heteroidentificação realizado pelo TJCE.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de setembro de 2024.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº 279/2024-GABPRESI