EDITAL Nº 260/2024-GABPRESI 

Torna pública a relação nominal dos(as) examinandos(as) convocado(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 2º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2024.2.   

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais; 

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 531/2023, que instituiu o Exame Nacional da Magistratura (ENAM); 

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541/2023, que disciplina a instituição das Comissões de Heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015; 

CONSIDERANDO a Resolução ENFAM nº 7/2023, que estabelece normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); 

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 2/2024 – ENFAM, de 5 de julho de 2024, e o “Edital de Retificação nº 1 de 15 de agosto de 2024 – Edital n. 2/2024”, que regulamentam a realização do Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2ª edição 2024.2, inclusive o procedimento de heteroidentificação das pessoas examinandas autodeclaradas negras; 

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 1754/2024, de 30 de julho de 2024, que regulamenta o referido procedimento de heteroidentificação referente ao 2º ENAM – 2024.2, sobretudo o conteúdo de seu art. 3º, § 3º; 

CONSIDERANDO a Portaria da Presidência do TJCE nº 365/2024, de 23 de fevereiro de 2024, que altera a composição da Comissão de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará (DJEA 23/02/2024);                                                       

RESOLVE: 

Art. 1º Tornar pública, em obediência ao art. 3º, § 3º, da Portaria nº 1754/2024, a relação de examinandos(as), observada a ordem alfabética, convocados(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 2º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2024.2, conforme o Anexo Único deste Edital. 

Art. 2º As averiguações presenciais da segunda etapa ocorrerão nos dias 24 e 25 de agosto de 2024, no prédio do Fórum Clóvis Beviláqua, situado à Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP nº 60811-690, e serão distribuídas de acordo com o Anexo Único deste Edital. 

Parágrafo único. O(A) examinando(a) deverá comparecer no dia e horário especificado, com prazo de tolerância de 30 minutos, após o qual não poderá participar desta segunda etapa. 

Art. 3º Conforme a previsão do art. 3º, § 6º, da Portaria nº 1754/2024, durante o procedimento de heteroidentificação presencial perante a Comissão, o(a) examinando(a) deverá ler seu Termo de Autodeclaração de Pessoa Negra, que fora assinado e enviado no ato de inscrição perante o TJCE.  

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 dias de agosto de 2024. 

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes 

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará