EDITAL Nº 259/2024-GABPRESI 

Torna pública a relação nominal dos(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada na 1ª etapa do procedimento de heteroidentificação realizado pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 2º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2024.2.  

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais; 

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 531/2023, que instituiu o Exame Nacional da Magistratura (ENAM); 

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541/2023, que disciplina a instituição das Comissões de Heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015; 

CONSIDERANDO a Resolução ENFAM nº 7/2023, que estabelece normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); 

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 2/2024 – ENFAM, de 5 de julho de 2024, e o “Edital de Retificação nº 1 de 15 de agosto de 2024 – Edital n. 2/2024”, que regulamentam a realização do Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2ª edição 2024.2, inclusive o procedimento de heteroidentificação das pessoas examinandas autodeclaradas negras; 

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 1754/2024, de 30 de julho de 2024, que regulamenta o referido procedimento de heteroidentificação referente ao 2º ENAM – 2024.2, sobretudo o conteúdo de seu art. 3º, § 2º; 

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria da Presidência do TJCE nº 365/2024, de 23 de fevereiro de 2024, que altera a composição da Comissão de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará (DJEA 23/02/2024);                           

RESOLVE: 

Art. 1º Tornar pública a relação, observada a ordem alfabética, de examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada na 1ª etapa do procedimento de heteroidentificação realizado pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 2º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2024.2, conforme o Anexo Único deste Edital. 

Art. 2º Para atender ao disposto do art. 6º, § 5º, da Portaria nº 1754/2024, a Comissão de Heteroidentificação enviará, até o dia 30 de agosto de 2024, o comprovante de deferimento da aferição de autodeclaração a que alude o item 4.2.2 do Edital de Abertura nº 2/2024 – ENAM – 2024.2, ao endereço de e-mail que o(a) examinando(a) informou ao TJCE no formulário eletrônico previsto no art. 2º da referida Portaria. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 dias de agosto de 2024. 

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes 

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará