EDITAL Nº 004/2024

Torna pública a abertura de inscrições para o “Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJ/CE)”, em cumprimento a Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará– NUPEMEC/TJCE, por meio de sua supervisora, Des.ª Vanja Fontenele Pontes, e sua coordenadora, Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira, no uso de suas atribuições legais e em face da Lei n° 13.105/2015 que instituiu o novo Código de Processo Civil, a Lei Federal n° 13.140/2015, Provimento nº 03/2011 do TJ/CE, Portaria nº 433/2016 do TJ/CE, Lei Estadual nº 15.833/2015, bem como pela Resolução n°125 do Conselho Nacional de Justiça, torna abertas as inscrições para o Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJ/CE), destinado à formação inicial de profissionais para atuarem como conciliadores e mediadores nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs e demais Unidades Judiciárias, nos termos do presenteEdital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 A formação realizar-se-á sob a responsabilidade do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE).

 2. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO

 2.1. Curso: Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE).

2.2. Realização: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE).

2.3. Supervisor: Desembargadora Vanja Fontenele Pontes

2.4. Coordenadora: Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira

2.5. Assistente de Apoio Técnico: Mariana Viana Mont'Alverne.

2.6. Modalidade: O curso será composto de 02 (duas) etapas: Teórica e Prática. A etapa Teórica será formada por cinco módulos realizados na modalidade de Educação a Distância e dois dias de aulas presenciais, e a etapa Prática será formada por Estágio Supervisionado.

2.7. Carga Horária: O Curso totalizará 120 (cento e vinte) horas/aula, divididas na seguinte forma:

• 40 (quarenta) horas/aula teóricas na modalidade de ensino à distância;
• 20 (vinte) horas/aula na modalidade presencial;
• 60 (sessenta) horas/aula de estágio supervisionado em sessões de conciliação e mediação.

2.8. Número de Vagas: 96 (noventa e seis) vagas, sendo:

 32 (trinta e duas ) vagas destinadas à indicação da Corregedoria-Geral de Justiça, para capacitação de notários, registradores e equipes das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará;

30 (trinta) vagas destinadas à indicação da Associação Cearense de Advogados de Família - ACAF.

34 (trinta e quatro) vagas destinadas ao preenchimento direto pelo NUPEMEC/TJCE.

2.9. Requisitos:

 I – As vagas reservadas ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – Nupemec serão destinadas preferencialmente a servidores lotados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e Juizados Especiais e Criminais do Estado do Ceará.

II – Havendo excedente de vagas, estas serão preenchidas, por ordem de inscrição e sequência das preferências abaixo:

1. a) servidores e estagiários de outras unidades judiciárias;
2. b) servidores e estagiários de unidades administrativas.

III - Os candidatos de todas as categorias listadas no item 2.8 deverão possuir mais de 21 anos completos e apresentar, no ato de inscrição, os seguintes comprovantes:

1. a) RG, CPF e comprovante de endereço;
2. b) Diploma de curso de ensino superior concluído há, pelo menos, dois anos, em qualquer área;
3. c) Comprovante do cumprimento das obrigações eleitorais;
4. d) Certidões negativas cíveis e criminais;

2.10. Horários e Locais:

 a) Aulas teóricas: O aluno deverá realizar essa etapa na plataforma Moodle, do serviço de treinamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Essa etapa é dividida em cinco módulos, perfazendo um total de 05 (cinco) semanas de aulas à distância e duas aulas presencuais, a serem realizadas na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, localizada à Rua Ramires Maranhão do Vale nº 70, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza (CE), nos dias 10 e 11 de outubro de 2024, das 07:30hs às 18:30hs.

O aluno deverá obrigatoriamente ler os artigos, participar dos fóruns, realizar os exercícios, participar das aulas síncronas e resolver as avaliações finais nos prazos preestabelecidos. O aluno deverá alcançar, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no somatório de todas as atividades e fóruns, tornando-se apto a participar da Etapa II (Estágio Supervisionado).

A frequência nas aulas presenciais deverá ser de 100% (cem por cento) para aprovação.

b) Estágio supervisionado (ETAPA II): O aluno que for aprovado na ETAPA I estará apto a iniciar a ETAPA II, na qual deverá realizar um total de 60 (sessenta) horas de sessões de conciliação e/ou mediação de casos reais, perfazendo o mínimo de 15 (quinze) sessões de conciliação, sendo 03 (três) na qualidade de observador, 05 (cinco) como coconciliador e 07 (sete) como conciliador, e 15 (quinze) sessões de mediação, sendo 03 (três) na qualidade de observador, 05 (cinco) como comediador e 07 (sete) como mediador, sob a supervisão de um instrutor, um conciliador/mediador formado ou na modalidade de autossupervisão. Nas 30 (trinta) sessões mínimas obrigatórias deverá apresentar um relatório de acompanhamento da audiência, segundo o modelo pré-definido pelo Núcleo.

c) Durante a Etapa II, o aluno deverá participar de um mínimo de 01 audiência acompanhada de seu instrutor, para avaliação individual. Somente após a conclusão da carga horária prática e aprovação na avaliação será possível a certificação do aluno no curso.

Além das diretrizes do presente Edital, aplicam-se às etapas teórica e prática as regras dispostas na Portaria nº 03/2022 do NUPEMEC/TJCE.

O estágio supervisionado será iniciado de acordo com as datas informadas no item 2.11, na semana seguinte ao término da Etapa I, Fase II, nos CEJUSC's e nas Varas/Unidades Judiciárias informadas previamente pelo NUPEMEC/TJCE.

2.11. Datas:

2.12. O certificado de conclusão do Curso de Formação de Conciliadores será emitido exclusivamente pelo NUPEMEC/TJCE após a conclusão de todas as etapas do curso, aos alunos que obtiverem aproveitamento satisfatório e aprovação na avaliação final.

2.13. Caso o aluno não acesse o MÓDULO I presente na ETAPA I, no período estabelecido, estará automaticamente excluído do curso. As pendências e solicitações da ETAPA I serão dirigidas ao NUPEMEC/TJCE através de requerimento, para apreciação e deliberação.

 2.14. O estágio supervisionado (ETAPA II) deverá obedecer às instruções Normativas determinadas pelo NUPEMEC/TJCE, devendo ser concluído, impreterivelmente, no período de 01 (um) ano a contar da data de conclusão da Etapa I, sob pena de não ser emitido o certificado. As pendências e solicitações da ETAPA II (Estágio Supervisionado) serão dirigidas ao NUPEMEC/TJCE através de requerimento, para apreciação e deliberação, por meio do endereço eletrônico: nupemec.cursos@tjce.jus.br.

 2.15. O aluno que não for aprovado na Etapa I deverá reiniciar o curso. Caso o aluno não atinja o limite mínimo de presença nas aulas, será automaticamente desligado do curso, sendo defeso a sua participação em novo Curso de Formação do NUPEMEC/TJCE,pelo período de 06 (seis) meses.

 2.16. O referido curso será ministrado por Instrutores em Conciliação e Mediação capacitados pelo Conselho Nacional de Justiça, devidamente certificados pela direção deste órgão.

2.17. Casos relacionados a faltas podem ser justificados, por escrito, ou atestado médico, encaminhados ao NUPEMEC/TJCE nupemec.cursos@tjce.jus.brpara a devida análise.

2.18. No módulo teórico deverão ser desenvolvidos os seguintes temas e atividades, conforme o conteúdo programático determinado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ:

Unidade de Ambientação:

 A unidade de ambientação favorece a criação de um espaço propício de compartilhamento e aprendizagem. Permite, desde logo, que os alunos revelem suas expectativas e se apresentem informalmente, revelando inclusive suas aptidões culturais, preferências de lazer e favorecem   uma atuação mais integrada e cooperativa do tutor na construção do conhecimento.

Conteúdo: Apresentação do curso. Netiqueta. Ambientação ao ambiente de interação na plataforma Moodle CNJ.

Atividades: Apresentação com postagem de mensagem no fórum de ambientação, acesso aos vídeos e materiais que favorecem a navegação e a interação no ambiente virtual de vídeos e materiais que favorecem a navegação aprendizagem.

Unidade 1

 Acesso à Justiça: A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos e a Ética do Mediador e do Conciliador Conteúdo: Cultura da Sentença e Cultura da Pacificação: mudança de paradigma. Evolução histórica dos métodos consensuais de tratamento de conflitos no Brasil – normatização legal e administrativa. O papel dos Juizados Especiais. Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos e seus objetivos. Ética do Conciliador e do Mediador no âmbito judicial.

Atividades: acesso às videoaulas, leitura de materiais de apoio (texto de apresentação, apostila e Código de Ética), participação em fórum (Jogo dos 7 erros) e realização de tarefa individual (estudo de caso – A ética do conciliador e do mediador).

Unidade 2

 Teoria do Conflito, Formas e Métodos de Tratamento dos Conflitos Conteúdo: Teoria do Conflito.

Atividades: acesso às videoaulas, leitura de material de apoio (texto de apresentação e apostila), tempestade de ideias através da ferramenta padlet (o conflito e suas acepções), realização de questionário (quiz – Despolarizando), participação nos fóruns (Fórum 1 - Despolarizando ainda mais e Fórum 2 - Identificando sentimentos e necessidades).

Unidade 3

 As competências comunicacionais do Mediador e do conciliador Conteúdo: Teoria da Comunicação. Noções de Comunicação não violenta – CNV. Comunicação Assertiva. Escuta ativa. Rapport e declaração de abertura. Técnicas para uma boa comunicação. Atividades: Acesso às videoaulas, leitura dos materiais de apoio (texto de apresentação e apostila), participação nos fóruns (Fórum A – A Importância de escutar e Fórum B – O Jogo dos 3 erros), envio de áudio em tarefa individual (declaração de abertura).

Unidade 4

 Etapas da mediação e Técnicas Associadas Conteúdo: O procedimento da mediação.  Prémediação. Etapas da mediação. Técnicas de Mediação. Atividades: acesso às videoaulas, leitura do material de apoio (apostila e texto sobre como elaborar um resumo), participação em fórum (Identificando as Etapas e as Técnicas), realização de tarefas individuais (Tarefa A – Resumo, pauta e perguntas e Tarefa B – Fechamento da sessão).

Unidade 5

 Estruturação e Alcance da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos Conteúdo: Estrutura da Política Judiciária Nacional de Tratamento adequado de conflitos. Funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e cidadania. Requisitos de formação de conciliadores e mediadores. Áreas de utilização da conciliação e da mediação. Outros espaços para alcance da pacificação social.

Atividades: acesso às videoaulas, leitura de material de apoio (texto de apresentação e apostila), participação em fórum com gravação de áudio (O feedback do observador), realização de tarefa individual (Relatório de observação de audiência). Registro reflexivo em fórum.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As indicações devem ser realizadas pelas instituições contempladas no item 2.8 para o e-mail nupemec.cursos@tjce.jus.br até dia de23 de agosto de 2024 e os indicados deverão realizar inscrição através do link https://spes.tjce.jus.br/index.php/219271?lang=pt-BR,anexando todos os documentos obrigatórios constantes no item 2.9 deste edital entre 08:00 (oito) horas do dia 20 e 18:00 horas do dia 26 de agosto de 2024.

3.2. Antes de efetuarem as inscrições, os interessados deverão tomar conhecimento do edital e certificarem-se de que preenchem todos os requisitos exigidos, em especial os listados no item 2.9. A inscrição do candidato implicará na ciência e na tácita aceitação das normas e condições contidas neste Edital.

3.3. O NUPEMEC/TJCE enviará e-mail para cada candidato inscrito e indicado, confirmando a participação, link e senha de acesso, a fim de iniciar o Ensino à Distância.

3.4 O resultado das inscrições será divulgado na página do NUPEMEC/T/CE, conforme quadro de datas do item 2.11.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Quaisquer solicitações de interesse do aluno participante deverão ser enviadas mediante correspondência eletrônica informando os números do edital e da turma da qual participa, de modo a facilitar a sua identificação e situação funcional, para o seguinte endereço eletrônico: nupemec.cursos@tjce.jus.brou para o whatsapp (85) 3492-9065.

4.2. As informações referentes ao acesso digital de informática durante a realização da ETAPA I Modalidade de Educação à Distancia – EAD, deverão ser obtidas na Divisão de Educação Corporativa através do e-mail: educacao@tjce.jus.br.

4.3. No caso de situações diferenciadas para o cumprimento da exigência do Estágio Supervisionado, o aluno deverá entrar em contato com o setor competente do NUPEMEC/TJCE para dirimir as dúvidas e receber a orientação adequada.

4.4.  Os relatórios e termos de audiências de conciliação e mediação devem ser remetidos para o instrutor da Turma do Edital correspondente, no prazo exigido na Etapa II.

 4.5. É vedada a participação no presente curso de alunos que concluíram ou estejam realizando a etapa prática dos cursos de formação de conciliadores ou de mediadores judiciais.

4.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo NUPEMEC/TJCE.

Fortaleza (CE), 19 de agosto de 2024.

VANJA FONTENELE PONTES

Desembargadora Supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará