PORTARIA N. 158/2024

A DIRETORA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, DESTA COMARCA DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, Juíza de Direito, Solange Menezes Holanda, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o teor do artigo 62 da Lei n. 16.397/2017 – Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, que dispõe sobre a competência dos Juízes de Direito das Varas de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Resolução do Órgão Especial nº 25/2019, de 07 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria n. 636/2022, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, que dispõe sobre a distribuição das funções dos juízos das Varas de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza em relação ao exercício da Corregedoria Geral dos Presídios;

CONSIDERANDO o término do prazo da Portaria n. 129/2023-DFCB, a qual designou o Juiz de Direito Cézar Belmino Barbosa Evangelista Júnior, para exercer a função de Corregedor-Geral dos Presídios desta Comarca;

RESOLVE:

Artigo 1º – Designar o Juiz de Direito Raynes Viana de Vasconcelos, titular da 1ª Vara de Execução Penal e Corregedoria de Presídios para, sem prejuízo das suas atribuições, exercer as atividades relativas à Corregedoria-Geral dos Presídios, a partir do dia 9 de fevereiro de 2024 a 9 de fevereiro de 2025.

Artigo 2º – Os demais Juízes das Varas de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios atuarão como Juízes Auxiliares da Corregedoria dos Presídios, na forma da Resolução do Órgão Especial n. 25, de 7 de novembro de 2019.

§ 1º – Os Juízes Auxiliares da Corregedoria dos Presídios auxiliarão o Corregedor-Geral dos Presídios, cumprindo-lhes, dentre as atribuições previstas no artigo 4º da Portaria n. 636/2022, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, a inspeção dos estabelecimentos prisionais.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA DIRETORIA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, em Fortaleza, 7 de fevereiro de 2024.

Solange Menezes Holanda

JUÍZA DIRETORA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA