EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8507918-77.2024.8.06.0000 e, com fundamento no Lei nº 8.666/1993, art. 58, inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, e na Cláusula Décima, § 1º, inciso II, do Contrato N° 09/2020, RESOLVE aplicar à empresa CRIART- SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO- DE -OBRA LTDA., a sanção de MULTA, no valor de R$ 11.665,46 (onze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 09/2020. Fortaleza/CE, 24 de julho de 2024.