O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Edital nº 14/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 17 de outubro de 2023, o qual divulgou o resultado final do concurso;

CONSIDERANDO o Edital nº 18/2022, publicado em 29 de novembro de 2022, que relacionou os candidatos aprovados na perícia médica exigida para comprovação da condição de PCD;

CONSIDERANDO a classificação final do Concurso de remoção regido pelo Edital nº 180, de 18 de junho de 2024 e a correspondente audiência de escolha;

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar os candidatos ao cargo de Oficial de justiça, contemplados no Edital nº 150, de 22 de maio de 2024; Edital nº 165, de 07 de junho de 2024; Edital nº 170, de 11 de junho de 2024, bem como a candidata Paula da Silva Ramos, classificada na 7ª posição para o referido cargo (vagas para candidatos PCDs) a comparecerem à Audiência de escolha das Unidades de lotação que ocorrerá de forma remota, dia 25 de julho de 2024, com início às 14:00 horas.

Art. 2º. O link do serviço da videoconferência, para que seja realizado o acesso à sala virtual de escolha, será enviado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, até as 12h do dia 25 de julho de 2024, via e-mail, a todos os candidatos convocados pelos Editais supracitados.

Parágrafo único. O candidato que por algum motivo não receber o referido e-mail com o link para participar da Audiência, deverá, imediatamente, comunicar o fato e seu novo endereço eletrônico através do e-mail selecao.tjce@tjce.jus.br, para fins de regularização.

Art. 3º Apenas o candidato (ou seu procurador formal, se for o caso) poderá ingressar na sala de audiência virtual, devendo fazê-lo com antecedência mínima de 05 (cinco) minutos em relação ao horário previsto ao início da audiência, sendo direcionado para o ambiente de sala de esperam.

§1º A identificação do candidato será realizada na arguição da audiência de escolha.

§2º O candidato, após identificação, terá o prazo improrrogável de até 02 (dois) minutos para a escolha da unidade de lotação, de acordo com os Anexos desta Portaria.

§3º É vedado ao candidato a formulação de questionamentos durante o tempo destinado a proceder à escolha da unidade de lotação.

Art. 4º O não comparecimento do candidato, confirmado pela ausência de registro na respectiva ata de audiência virtual, bem como seu acesso à audiência pública de forma intempestiva (após o chamamento), configura desistência do direito de escolha, não se admitindo pedido que importe em adiamento de opção.

Art. 5º Em caso de problemas técnicos ocorridos durante a arguição de escolha na audiência pública, decorrentes de conexão de internet estabelecida pelo candidato, este deverá restabelecer a conexão no prazo da audiência e não sendo possível deverá comunicar o fato, de forma justificada, em mensagem eletrônica dirigida à Secretária de Gestão de Pessoas, através do endereço eletrônico selecao.tjce@tjce.jus.br, que, apreciando o pedido, poderá determinar a arguição do candidato a posteriori, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados, limitando-se sua escolha às unidades ainda não escolhidas, se houver.

Art. 6º Desde que não reste dúvida sobre a identificação, é permitido ao candidato manifestar-se sobre a escolha de unidade via chat, durante a audiência de escolha, nos casos de problemas de natureza técnica, relacionadas ao áudio.

Art. 7º Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2024.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO – QUADRO DE VAGAS - OFICIAL DE JUSTIÇA