EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8506532-12.2024.06.0000 e, com fundamento no art. 58, inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso I, e na Cláusula Décima do Contrato nº 48/2022, RESOLVE aplicar à empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI., a sanção de ADVERTÊNCIA, como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 48/2022. Fortaleza/CE, 23 de julho de 2024.