EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8508979-70.2024.8.06.0000 e, com fundamento no art. 58, inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso I, e na Cláusula Quatorze do Contrato nº 58/2019, RESOLVE aplicar à empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., a sanção de ADVERTÊNCIA, como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 58/2019. Fortaleza/CE, 22 de julho de 2024.