EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº º 8505389-85.2024.8.06.0000; e, com fundamento nos art. 104, Inciso IV, art. 115 e art. 156, inciso II, da Lei 14.133/2021, e na Cláusula Dez, § 1º, alínea a, e § 2º inciso IV, alínea a, do Contrato Nº 25/2023, RESOLVE aplicar à empresa D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 611.172,61 (seiscentos e onze mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e um centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 25/2023. Fortaleza/CE, 15 de julho de 2024.