EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8508191-56.2024.8.06.0000 e, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 58, Inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, e na Cláusula Nona, ITEM 9.2, do Contrato n° 08/2022, RESOLVE aplicar à empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 27.440,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato. Fortaleza/CE, 08 de julho de 2024.