EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8508137-27.2023.8.06.0000 e, com fundamento no art. 58, Inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93, e na Cláusula Quatorze, § 7º, do Contrato nº 66/2019, RESOLVE aplicar à empresa THEMA INFORMÁTICA LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 66/2019. Fortaleza/CE, 27 de junho de 2024.