EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8507418-11.2024.8.06.0000 e, com fundamento no art. 58, Inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93, e na Cláusula Dezoito, § 3º, do Contrato nº 22/2023, RESOLVE aplicar à empresa CCS CONSTRUÇÕES LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 27.541,16 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 22/2023, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fortaleza/CE, 28 de junho de 2024.