EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8504876-20.2024.8.06.0000 e, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 87, inciso II e III, e na Cláusula Quinze, do Contrato N° 23/2019, RESOLVE aplicar à empresa S.O.S. ELÉTRICA COMÉRCIO E SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 14.902,00 (quatorze mil, novecentos e dois reais), e de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO por 10 (dez) meses, como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato nº 23/2019. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2024.