RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 15/2024

Estabelece a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 13 de junho de 2024,

CONSIDERANDO que a Administração tem o dever legal de contratar suas obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública, em conformidade com os princípios estatuídos no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Carta Magna, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública;

CONSIDERANDO a adoção da Agenda 2030 das Nações Unidas e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável nas dimensões sociais, ambientais, econômicas, culturais e éticas pelo Judiciário Brasileiro no Planejamento Estratégico de 2020 e da sua institucionalização com a criação da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 296/2019;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 347/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 400, de 16 de junho de 2021, que trata da política de sustentabilidade do Poder Judiciário, bem como as alterações sofridas pelo normativo, em virtude da Resolução CNJ nº 550, de 3 de abril de 2024;

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 07/2021, de 18 de fevereiro de 2021, do Ceará, que institui o Plano Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Ceará (PJCE) para os anos de 2021 a 2030;

CONSIDERANDO que a Política de Governança das Contratações Públicas no PJCE foi instituída e regulamentada pela Resolução do Órgão Especial nº 24/2021, de 9 de setembro de 2021, que carece de atualização e, oportunamente, de reestruturação;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO OBJETO, DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º Instituir a Política de Governança das Contratações Públicas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará (PJCE), dispondo sobre princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos.

Parágrafo único. Os órgãos do PJCE, segundo os seus respectivos níveis de decisão e a natureza de suas atribuições, conforme enunciadas pela Lei nº 16.208, de 03 de abril de 2017 (DOE 06.04.17), devem implementar e manter instâncias, mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em suas estruturas administrativas, em consonância com o disposto neste instrumento normativo e na Resolução CNJ nº 347, de 13 de outubro de 2020 (DJe/CNJ 15.10.20), alinhados com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e com o Plano Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Ceará vigentes.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I – Alta Administração: conjunto de gestores que integram o nível estratégico da organização, com poderes para estabelecer políticas, objetivos e direção geral da organização;

II – Contratação Compartilhada: é a aquisição conjunta de bens e serviços que geram menor impacto ambiental, maior inclusão social, consideram a dimensão cultural da sustentabilidade e eficiência econômica, com ganho de escala, realizada por organizações públicas de diferentes setores ou entre unidades de uma mesma organização pública, visando a fomentar a produção e o consumo sustentáveis no país;

III – Contratação Eletrônica: contratação pública realizada mediante a integração de tecnologias digitais nas etapas de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e/ou gestão contratual;

IV – Critérios de Sustentabilidade: métodos utilizados para a avaliação e a especificação de bens, materiais, serviços e obras em função dos seus impactos ambientais, sociais, culturais e econômicos, no mínimo;

V – Desenvolvimento Nacional Sustentável: aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades;

VI – Estrutura: maneira como estão divididas a responsabilidade e a autoridade em uma organização para a consecução de seus objetivos;

VII – Gestão de Contratações: entendida em sentido amplo, é diferente da etapa do processo de trabalho para gestão de contratos; compreende as estruturas responsáveis pelo planejamento, execução e controles relacionados às etapas do macroprocesso de contratações; a gestão é a função responsável por planejar a forma mais adequada de implementar as diretrizes estabelecidas, executar os planos e fazer o controle de indicadores e riscos;

VIII – Área de Gestão de Contratações: trata-se do setor da organização, podendo ser mais de um, responsável pela coordenação e/ou execução e controle das etapas do macroprocesso de contratação, tais como: fornecer apoio técnico aos demais gestores responsáveis por etapas do macroprocesso de contratação, na execução das atividades a eles atribuídas; coordenar a gestão de riscos no macroprocesso de trabalho de contratação; gerenciar e executar procedimentos licitatórios; avaliar a adequação de termos de referência e de projetos básicos; avaliar conformidade de pesquisas de preços; definir modalidade de licitação adequada; coordenar a elaboração de contratos e de termos aditivos; evitar a restrição indevida de competitividade dos certames; acompanhar prazos de validade de contratos e alterações contratuais; acompanhar o cronograma de contratações; e validar processos licitatórios;

IX – Gestão de Riscos das Contratações: trata-se de gerenciar os riscos que possam impactar negativamente o alcance dos objetivos definidos pela organização para as contratações; contempla, além do gerenciamento dos riscos relacionados às contratações específicas, a gestão dos riscos relacionados ao macroprocesso de trabalho de contratações, que são aqueles que podem impactar negativamente os processos de trabalho definidos pela organização para o planejamento de cada uma das contratações, a seleção dos fornecedores e a gestão dos contratos; o objetivo é identificar riscos, classificá-los pela sua relevância e estabelecer controles internos para aqueles que devam ser reduzidos, de modo que é trabalho essencial para aperfeiçoar o macroprocesso de contratação, garantindo que os objetivos da organização sejam alcançados;

X – Gestão por Competências: práticas integradas de gestão de pessoas, fundamentadas pela identificação, gerenciamento e alinhamento das competências em seus diferentes níveis, de forma a agregar valor à visão, à missão e aos objetivos da organização;

XI – Governança das Contratações Públicas: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das contratações públicas, objetivando que as aquisições agreguem valor ao negócio do órgão, com riscos aceitáveis;

XII – Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social, através da realização de novos produtos, serviços ou processos, que resulte em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 10.793/2004, com a redação dada pela Lei nº 13.243/2016;

XIII – Integridade: refere-se ao alinhamento consistente e à adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público;

XIV – Macroprocesso de Contratação: é o agrupamento dos processos de trabalho de planejamento de cada uma das contratações, seleção de fornecedores e gestão de contratos;

XV – Melhoria Contínua: processo organizado, planejado e sistêmico de caráter contínuo, visando à inovação disruptiva e/ou incremental para melhoria do desempenho dos processos e das unidades organizacionais;

XVI – Órgãos do Poder Judiciário: os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal; o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o Conselho da Justiça Federal (CJF); e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT);

XVII – Plano Anual de Contratações – PAC: instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos, contendo todas as compras e as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente, inclusive obras, serviços de engenharia e contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicações;

XVIII – Plano de Logística Sustentável – PLS: instrumento de governança, vinculado ao planejamento estratégico do órgão ou entidade, que considera objetivos e ações referentes a critérios e a práticas de sustentabilidade;

XIX – Plano de Tratamento de Riscos do Macroprocesso de Contratações (PTRMC): plano no qual estarão previstas as ações a serem implementadas para reduzir a probabilidade e o impacto dos riscos avaliados no macroprocesso de contratações; nele devem estar especificados os controles de segurança que precisam ser implementados, os responsáveis, os prazos e os recursos alocados;

XX – Processo de Trabalho para Gestão de Contratos: etapa que compõe o macroprocesso de contratação, recebe como insumo o contrato e gera como saída uma solução, que produz resultados, os quais atendem à necessidade que desencadeou a contratação; nessa fase, tendo recebido delegação formal por meio do instrumento contratual, a área responsável assume o gerenciamento da execução do contrato de prestação de serviços, de modo a garantir que os resultados e os benefícios pretendidos sejam alcançados, dentro dos custos previstos, ou seja, garantir a eficácia, a eficiência, a efetividade e a economicidade do contrato;

XXI – Programa de Integridade: conjunto de medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e de atos de corrupção;

XXII – Risco: é o efeito da incerteza nos objetivos, ao qual é possível associar uma probabilidade de ocorrência e um grau de impacto – positivo ou negativo, caso ele ocorra;

XXIII – Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para realização, exclusivamente por meio de licitação na modalidade pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras comuns e à aquisição e locação de bens para contratações futuras; e

XXIV – Visual law: subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais, com o propósito de tornar o Direito mais claro e compreensível, tais como: imagens, infográficos e fluxogramas.

Art. 3º A Política de Governança das Contratações Públicas do PJCE rege-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da economicidade, do desenvolvimento sustentável, da isonomia, da integridade, da confiabilidade, da probidade administrativa, da motivação, da segurança jurídica, da prestação de contas e responsabilidade, da transparência e do interesse público, bem como pelos demais princípios constitucionais e legais previstos em atos normativos correlatos.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 4º A Governança e a Gestão das Contratações Públicas do Poder Judiciário do Estado do Ceará devem observar as seguintes diretrizes gerais:

I – promoção do desenvolvimento nacional sustentável, em observância à legislação e aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030;

II – transparência dos procedimentos e dos resultados;

III – fomento à integridade e conformidade legal dos atos praticados;

IV – aprimoramento da interação com o mercado fornecedor para a busca de melhores soluções para as necessidades institucionais, sociais e do meio ambiente, assegurando-se tratamento isonômico, bem como a justa competição;

V – fomento à cultura de planejamento das contratações, com o respectivo alinhamento ao planejamento estratégico dos órgãos às leis orçamentárias;

VI – estímulo à inovação e à gestão do conhecimento;

VII – promoção da meritocracia e da profissionalização, por meio da gestão por competência, para as unidades organizacionais responsáveis pela governança e pela gestão das contratações;

VIII – instituição de medidas que garantam a maior eficiência dos processos, visando a assegurar a celeridade da tramitação, a gestão de riscos e o menor custo processual;

IX – promoção das contratações compartilhadas e sustentáveis; e

X – fomento à acessibilidade e à inclusão.

Art. 5º São funções da Governança das Contratações Públicas do PJCE:

I – assegurar que as diretrizes gerais arroladas no art. 4º estejam sendo preservadas nas contratações públicas;

II – garantir que as contratações públicas estejam alinhadas ao Plano Estratégico Institucional;

III – promover a integridade do ambiente e a sustentabilidade das contratações públicas, incluindo aspectos de acessibilidade e inclusão; e

IV – promover o direcionamento, a avaliação e o monitoramento da gestão de contratações.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS

Art. 6º São considerados instrumentos de Governança em Contratações Públicas do Poder Judiciário do Estado do Ceará, dentre outros:

I – o Plano de Logística Sustentável;

II – o Plano Anual de Contratações;

III – o Plano Anual de Capacitação;

IV – o Plano de Tratamento de Riscos do Macroprocesso de Contratações (PTRMC), observado o disposto no inciso IV do art. 27, desta Resolução.

V – os Manuais de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizados em canal institucional próprio, conforme lista não taxativa abaixo disposta:

a) Manual de Planejamento de Contratações;

b) Manual de Licitações;

c) Manual de Contratações Diretas;

d) Manual de Pesquisa de Preços;

e) Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Geral;

f) Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO);

g) Manual de Gestão de Ata de Registro de Preços;

h) Manual para Aplicação de Penalidades;

I) Manual de Contratações Sustentáveis.

VI – as Minutas de Artefatos Padronizados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizados em canal institucional próprio, conforme lista não taxativa abaixo disposta:

a) Capacitação;

b) Compras eventuais;

c) Compras ordinárias por sistema de registro de preços (SRP);

d) Contratação de tecnologia de informação;

e) Serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra;

f) Serviços continuados variáveis por demanda, sem dedicação exclusiva de mão de obra; e

g) Obras e serviços de engenharia.

§ 1º Os instrumentos de governança previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo devem estar sistematizados e alinhados entre si, com o Plano Estratégico do PJCE e com os demais planos instituídos em normativos específicos, de modo que consolidem as diretrizes desta Resolução e as estratégias deste Poder.

§ 2º Além dos planos previstos neste Capítulo, são considerados instrumentos de governança orientadores das contratações do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Plano de Obras, estabelecidos em normativos do CNJ relativos à matéria.

§ 3º Os instrumentos de governança previstos neste artigo devem ser rigorosamente seguidos para realização de qualquer contratação no Poder Judiciário cearense.

Seção I

Do Plano de Logística Sustentável

Art. 7º O Poder Judiciário do Estado do Ceará deve elaborar e implementar Plano de Logística Sustentável (PLS), de acordo com as regras definidas pela Resolução CNJ nº 400/2021 e suas atualizações.

Parágrafo único. O escopo do PLS, sempre que possível, deverá ser ampliado, alcançando o monitoramento dos grandes contratos do TJCE, de modo a subsidiar a implementação de políticas internas e a tomada de decisão da alta administração.

Art. 8º O PLS deverá manter-se em harmonia com o Plano Estratégico Institucional e demais instrumentos de desdobramento de estratégia do Poder Judiciário do Estado do Ceará, observado o disposto no § 1º do art. 6º desta Resolução.

Art. 9º A critério da alta administração, o PLS poderá abranger as diretrizes para a gestão estratégica das contratações e da logística do Poder Judiciário do Estado do Ceará, observado o disposto no art. 30, desta Resolução.

Seção II

Do Plano Anual de Contratações

Art. 10. O Poder Judiciário do Estado do Ceará deverá elaborar, anualmente, até o dia 30 de abril, a versão preliminar do Plano Anual de Contratações (PAC) e publicá-la até o dia 30 de outubro, consolidando as demandas de obras, serviços de engenharia, soluções em tecnologia da informação, bens e serviços que pretenda contratar ou prorrogar no exercício subsequente.

Art. 11. O PAC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – o código de item;

II – a unidade requisitante do item;

III – a quantidade a ser adquirida ou contratada;

IV – a descrição sucinta do objeto;

V – a justificativa para a necessidade da aquisição ou contratação;

VI – a estimativa preliminar do valor;

VII – o grau de prioridade da compra ou contratação, com graduações de alto, médio e baixo; e

VIII – a data estimada para a compra ou a contratação.

Parágrafo único. O código mencionado no inciso I seguirá o padrão adotado pelo TJCE, podendo, na medida do possível, seguir a padronização dos Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços do Governo Federal.

Art. 12. Na elaboração do PAC, cada gestor(a) responsável por uma Secretaria deverá promover diligências necessárias para:

I – conciliar o PAC aos prazos de elaboração das propostas orçamentárias;

II – agregar, sempre que possível, demandas referentes a objetos de mesma natureza;

III – construir o calendário de contratações;

IV – indicar as potenciais compras compartilhadas a serem efetivadas pelos órgãos no exercício seguinte; e

V – promover a inclusão, a exclusão ou o redimensionamento de itens do PAC, sempre que necessário;

VI – iniciar, instruir e autuar os respectivos processos administrativos de contratação, considerando o prazo de até 90 (noventa) dias úteis que antecedem a data-limite da contratação/renovação estipulada no PAC vigente.

Art. 13. A Presidência do Tribunal de Justiça detém a competência para aprovar o PAC, após seu alinhamento com a Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Aprovado o PAC, o instrumento, bem como suas alterações, será divulgado no sítio eletrônico do TJCE, até 15 (quinze) dias após a sua aprovação.

Seção III

Do Plano Anual de Capacitações

Art. 14. Observado o modelo de competência e as disposições constantes do Capítulo IV desta Resolução, o Tribunal de Justiça deverá incrementar, no seu Plano Anual de Capacitação, instituído na forma de ato específico, as ações de capacitação para as funções-chave da gestão de contratações.

Parágrafo único. As ações de capacitação contempladas no Plano descrito no caput deste artigo devem permitir não apenas o desenvolvimento de conhecimentos técnicos, como também habilidades e atitudes que são desejáveis ao bom desempenho das funções-chave, inclusive quanto à aplicação de ferramentas de planejamento.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DE CONTRATAÇÕES

Seção I

Diretrizes Gerais

Art. 15. Observadas as disposições legais e sem prejuízo das disposições normativas já publicadas pelo Tribunal de Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça, a gestão das contratações do Poder Judiciário do Estado do Ceará deve:

I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II – instituir processos de controle interno para mitigar o risco de contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução do contrato;

III – assegurar meios para avaliar a eficácia das contratações, mediante a aferição de resultados e da qualidade dos bens, obras e serviços contratados;

IV – garantir a presença dos estudos técnicos preliminares, quando necessária, e demais atos praticados nos processos de contratação;

V – observar a devida transparência nos atos praticados em todas as fases do processo de contratações, em especial nos eventos a serem conduzidos na fase da seleção do fornecedor, respeitados os princípios da isonomia, da publicidade e todos aqueles mandatórios para a Administração Pública contidos em normativos legais;

VI – propor modelagem de processos de contratação, observadas as boas práticas e os normativos vigentes;

VII – introduzir rotina aos processos de pagamentos dos contratos, incluindo as ordens cronológicas de pagamento, juntamente com suas memórias de cálculo, relatórios circunstanciados, proposições de glosa e ordem bancária, entre outros documentos comprobatórios;