PORTARIA Nº 1180/2024 

Dispõe sobre atuação do Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO as disposições da Resolução do Tribunal Pleno nº 03, de 15 de abril de 2021, que instituiu o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI; 

CONSIDERANDO que o NUPACI tem por objetivo auxiliar na elaboração e processamento de expedientes das unidades judiciárias das comarcas do interior, visando à redução da taxa de congestionamento das unidades, o aumento da produtividade, a celeridade no cumprimento dos atos e a padronização dos procedimentos; 

CONSIDERANDO a análise dos dados apresentados pela Secretaria de Planejamento e Gestão do TJCE. 

RESOLVE:  

Art. 1º Designar o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior – NUPACI para auxiliar na elaboração e processamento de expedientes das unidades abaixo indicadas.  

§ 1°. Os servidores do NUPACI deverão atuar de acordo com as orientações da magistrada supervisora, que irá direcionar os trabalhos do Núcleo em conjunto com o juiz titular, auxiliar ou em respondência da unidade jurisdicional contemplada.

Art. 2º Autorizar o NUPACI atuar, excepcionalmente, em Unidades que atendam aos critérios fixados pela Presidência, mediante ofício subscrito pela Juíza Supervisora do referido Órgão enumerando a(s) Unidades que necessitem de atuação do NUPACI. 

Art. 3º A Secretaria de Tecnologia da Informação deverá providenciar os acessos necessários aos fluxos dos sistemas processuais utilizados nas unidades em referência. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.  

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 06 dias do mês de junho de 2024.  

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes 

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará