PORTARIA Nº 1184/2024

Dispõe sobre a lotação de cargos de provimento em comissão de Assistente de Apoio Judiciário, simbologia DAJ-4, criados pela Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024 e pela Resolução-TJCE nº 05/2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a criação, no primeiro grau de jurisdição, de 200 (duzentos) cargos de Assistente de Apoio Judiciário, simbologia DAJ-4, de provimento em comissão, que serão nomeados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 13, da Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a criação, por transformação, de 8 (oito) cargos de Assistente de Apoio Judiciário, simbologia DAJ-4, de provimento em comissão, na estrutura de pessoal das Varas, na forma do art. 2º, da Resolução do Tribunal de Justiça nº 05, de 23 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de edição de ato da Presidência que estabeleça a lotação dos cargos recém-criados, buscando assegurar, com base em critérios objetivos, a eficiência da atividade jurisdicional e o aumento da força de trabalho em comarcas agregadoras, bem assim nas unidades que registram maiores demandas e complexidades;

RESOLVE:

Art. 1º A lotação de 208 (duzentos e oito) cargos de Assistente de Apoio Judiciário, simbologia DAJ-4, de provimento em comissão, no âmbito do primeiro grau de jurisdição, criados pela Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024 e pela Resolução-TJCE nº 05/2024, observará os seguintes agrupamentos de unidades judiciárias, as quais se acham devidamente individualizadas no Anexo Único desta Portaria:

I – Grupo 1: unidades dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e de comarcas do interior, num total de 45 (quarenta e cinco);

II – Grupo 2: unidades judiciárias de comarcas agregadoras, independentemente de entrância, cuja transferência de acervo ou ingresso de casos novos (a partir de unidades agregadas) tenham ocorrido ou estejam previstos para ocorrer no biênio 2023/2024, excetuados os juizados especiais, juizados auxiliares e juizados auxiliares privativos, num total de 46 (quarenta e seis);

III – Grupo 3: unidades judiciárias de entrância final do interior, excetuados os juizados especiais, juizados auxiliares e juizados auxiliares privativos, sediadas em comarcas que, consideradas globalmente, registram o maior número de casos novos, num total de 40 (quarenta);

IV – Grupo 4: Núcleos Regionais de Custódia e de Inquérito não contemplados nos Grupos 2 e 3, excetuados os juizados auxiliares privativos, num total de 3 (três); e

V – Grupo 5: unidades judiciárias da Comarca de Fortaleza, excetuados os juizados especiais, juizados auxiliares e juizados auxiliares privativos, agrupadas por competências com maior número de casos novos ou de acentuada complexidade, até que seja integralizado o universo de cargos passíveis de lotação, num total de 74 (setenta e quatro).

Art. 2º Será observada, para fins de provimento dos cargos de que trata esta Portaria, a destinação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do quantitativo total para servidores efetivos das carreiras judiciárias, na forma do art. 5º, da Lei Estadual nº 17.379, de 4 de janeiro de 2021.

Parágrafo Único. A Presidência do Tribunal de Justiça poderá, para o fim de assegurar o cumprimento do percentual de que trata o caput, postergar, sobrestar ou impulsionar em lotes os procedimentos de nomeação, devendo, se for o caso, priorizar as nomeações de servidores exclusivamente comissionados para as unidades do Grupo 1 e, em seguida, para as que registrem maior ingresso de casos novos ou maior deficit quanto à lotação paradigma.

Art. 3ºAs indicações dos(as) ocupantes dos cargos de provimento em comissão, na forma da presente Portaria, devem ser realizadas até o dia 17 de junho de 2024, de modo a possibilitar o início do processo de provimento a partir de 1º de julho de 2024.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, 6 de junho de 2024.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1184/2024

GRUPO 1

1. 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

2. 2ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

3. 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

4. 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

5. 5ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

6. 6ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

7. 9ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

8. 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

9. 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

10. 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

11. 13ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

12. 15ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

13. 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

14. 17ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

15. 18ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

16. 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

17. 21ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

18. 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

19. 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

20. 24ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

21. 7ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

22. 8ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

23. 14ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

24. 20ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27. 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28. 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29. 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30. 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CAUCAIA

31. 2ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CAUCAIA

32. 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

33. 2ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

34. 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL

35. 2ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL

36. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ

37. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DO CRATO

38. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU

39. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ

40. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ

41. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI

42. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ

43. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUÁ

44. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA

45. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEÚS

GRUPO 2

1. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

2. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

3. VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

4. 1ª VARA DA COMARCA DE MARCO

5. 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO

6. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO

7. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO

8. VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BREJO SANTO

9. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATEÚS

10. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATEÚS

11. VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEÚS

12. 6º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO, SEDIADO NA COMARCA DE CRATEÚS

13. 1ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO

14. 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO

15. VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS

16. VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA

17. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI

18. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI

19. VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI

20. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPAJÉ

21. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPAJÉ

22. VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPAJÉ

23. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

24. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

25. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

26. 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL

27. 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL

28. 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL

29. 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL

30. 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOBRAL

31. 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOBRAL

32. VARA ÚNICA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SOBRAL

33. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SOBRAL

34. 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E INQUÉRITO, SEDIADO NA COMARCA DE SOBRAL

35. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ

36. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ

37. VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ

38. 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

39. 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

40. 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

41. 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

42. 1ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE

43. 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE

44. 1ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ

45. 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ

46. VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE

GRUPO 3

1. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

2. 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAUCAIA

3. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

4. 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA

5. 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAUCAIA

6. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

7. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAUCAIA

8. 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA

9. 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA

10. VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAUCAIA

11. 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA

12. 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO, SEDIADO NA COMARCA DE CAUCAIA

13. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

14. 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

15. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16. 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

17. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

18. 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

19. 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

20. 1ª FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

21. 2ª FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

22. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

23. VARA ÚNICA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

24. 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO, SEDIADO NA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

25. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

26. 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ

27. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

28. 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ

29. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

30. 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ

31. 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARACANAÚ

32. 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARACANAÚ

33. VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MARACANAÚ

34. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAÚ

35. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CRATO

36. 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO CRATO

37. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CRATO

38. 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO CRATO

39. VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DO CRATO

40. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DO CRATO

GRUPO 4

1. 2º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO, SEDIADO NA COMARCA DE IGUATU

2. 3º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO, SEDIADO NA COMARCA DE QUIXADÁ

3. 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO

GRUPO 5

1. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

2. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

3. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

4. 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

5. 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

6. 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

7. 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

8. 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

9. 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10. 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11. 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12. 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13. 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14. 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15. 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16. 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17. 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18. 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19. 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20. 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21. 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22. 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23. 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24. 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25. 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26. 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27. 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28. 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29. 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30. 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31. 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

32. 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

33. 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

34. 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

35. 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

36. 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

37. 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

38. 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

39. 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

40. 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

41. 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

42. 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

43. 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

44. 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

45. 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

46. 11ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

47. 12ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

48. 13ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

49. 14ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

50. 15ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

51. 16ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

52. 17ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

53. 18ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

54. 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA

55. 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA

56. 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA

57. 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA

58. 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

59. 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

60. 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

61. 4ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

62. VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE FORTALEZA

63. 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA

64. 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA

65. 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA

66. 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA

67. 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA

68. VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA (5 CARGOS)

69. VARA ÚNICA PRIVATIVA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE FORTALEZA (2 CARGOS)