EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8509130-70.2023.8.06.0000 e, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 58, inciso IV, art. 87, incisos II e III, c/c § 2º e na Cláusula Dezoito, § 3º, inciso I, alínea “e”, do Contrato N° 91/2019, RESOLVE aplicar à empresa MPI CONSTRUÇÕES LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 13.698,28 (treze mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos) e de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO por 6 (seis) meses, como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato nº 91/2019. Fortaleza/CE, 28 de maio de 2024.