EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8502114-28.2024.8.06.0001 e, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 58, inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, e na Cláusula Quinze, Quadro 3, item 6, do Contrato N° 23/2019, RESOLVE aplicar à empresa S.O.S ELÉTRICA COMÉRCIO E SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 16.799,44 (dezesseis mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 23/2019. Fortaleza/CE, 17 de maio de 2024.