EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8521735-48.2023.8.06.0000 e, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 58, Inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, e na Cláusula Nona, ITEM 9.2, do Contrato n° 08/2022, RESOLVE aplicar à empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 27.860,00 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta reais), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 08/2022. Fortaleza/CE, 14 de maio de 2024.