PORTARIA Nº 925/2024

Trata de Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Ceará

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e institucionais;

CONSIDERANDO a previsão do artigo 236, caput e §3º, da Constituição Federal, no sentido de que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos;

CONSIDERANDO o que diz o art. 53, inciso XV, da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994, Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que na sessão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) nº 06, realizada em 25 de abril de 2024, foi autorizada a deflagração de concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a indicação do Ministério Público do Ceará (Ofício n. 66/2024/SEGE-MP/PGJ), de Procurador de Justiça para compor a Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO as indicações da ANOREG-CE e do SINOREDICE de representantes para integrarem a Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a indicação da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará, mediante o Ofício nº Ofício nº 101-AT-24, de representante daquela Seccional para igualmente compor a Comissão do Concurso,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Ceará, a ser composta pelos seguintes integrantes:

I – Desembargador Mario Parente Teófilo Neto, Presidente;

II – Juiz de Direito Roberto Soares Bulcão Coutinho, membro;

III - Juiz de Direito Roberto Viana Diniz de Freitas, membro; e

IV - Juiz de Direito João Everardo Matos Biermann;

Art. 2º. Acolher as indicações abaixo listadas, para integrarem a Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Ceará:

I - Procurador de Justiça Antônio Iran Coelho Sírio, como representante do Ministério Público do Estado do Ceará;

II - Samuel Vilar de Alencar Araripe, Tabelião do 5º Ofício de Notas de Fortaleza, e Christiane Schorr Monteiro, Oficiala Registradora do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Amarante, pela ANOREG-CE e pelo SINOREDICE, respectivamente;

III - Sávio Regis Cavalcante Sá, advogado (OAB/CE 32.962), como representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, perdurando até ulterior deliberação da Presidência do TJCE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de maio de 2024.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça