EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº º 8501798-18.2024.8.06.0000; e, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 58, inciso IV, art. 66 e art. 87 inciso II e na Cláusula Décima Quarta, item 14.2, do Contrato N° 32/2021, RESOLVE aplicar à empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 8.452,84 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), como reprimida pelo descumprimento ao Contrato nº 32/2021 e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fortaleza/CE, 09 de maio de 2024.