EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8509000-80.2023.8.06.0000 e, com fundamento nos art. 58, Inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93, e na Cláusula Décima Nona, do Contrato nº 15/2018, RESOLVE aplicar à empresa GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato 15/2018. Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2023.