EDITAL Nº 002/2024

Torna pública a abertura de inscrições para o “Curso de Formação de Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJ/CE)”, em cumprimento a Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará– NUPEMEC/TJCE, por meio de sua supervisora, Des.ª Vanja Fontenele Pontes, e sua coordenadora, Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira, no uso de suas atribuições legais e em face da Lei n° 13.105/2015 que instituiu o novo Código de Processo Civil, a Lei Federal n° 13.140/2015, Provimento nº 03/2011 do TJ/CE, Portaria nº 433/2016 do TJ/CE, Lei Estadual nº 15.833/2015, bem como pela Resolução n°125 do Conselho Nacional de Justiça, torna abertas as inscrições para o Curso de Formação de Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJ/CE), destinado à formação de Conciliadores judiciais já certificados para atuarem como mediadores nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs e demais Unidades Judiciárias, nos termos do presente Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A formação realizar-se-á sob a responsabilidade do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE).

2. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO

2.1. Curso:Curso de Formação de Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE).

2.2. Realização: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE).

2.3. Supervisor: Desembargadora Vanja Fontenele Pontes

2.4. Coordenadora: Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira

2.5. Assistente de Apoio Técnico: Mariana Viana Mont'Alverne.

2.6. Modalidade: O curso será composto de 02 (duas) etapas: Teórica e Prática. A Etapa Teórica será presencial, nos dias 24 e 25 de maio e 07 e 08 de junho na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará e a etapa Prática será formada por Estágio Supervisionado.

2.7. Carga Horária: O Curso totalizará 100 (cem) horas/aula, divididas na seguinte forma:

• 40 (quarenta) horas/aula teóricas na modalidade presencial;

• 60 (sessenta) horas/aula de estágio supervisionado em sessões de mediação.

2.8. Número de Vagas: 32 (trinta e duas) vagas, selecionadas por ordem de inscrição dentre conciliadores judiciais certificados, segundo as seguintes preferências.

• a) Servidores lotados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado do Ceará;

• b) Voluntários atuantes nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado do Ceará;

• c) Servidores de outras unidades judiciárias e administrativas do TJCE;

• d) Público externo.

2.9. Requisitos:

Os candidatos deverão possuir mais de 21 anos completos e apresentar, no ato de inscrição, os seguintes comprovantes:

a) RG, CPF e comprovante de endereço;

b) Diploma de curso de ensino superior concluído há, pelo menos, dois anos, em qualquer área;

c) Comprovante do cumprimento das obrigações eleitorais;

d) Certidões negativas cíveis e criminais;

e) Certificado do Curso de Formação de Conciliadores Judiciais.

f) Certidão ou outro documento indicando a habilitação a um dos CEJUSCs do Estado do Ceará, para os candidatos da alínea “b” do item 2.8.

2.9. Horários e Locais:

a) Aulas teóricas: o aluno deverá comparecer as aulas presenciais, ministradas na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, localizado à Rua Ramires Maranhão do Vale, 70 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60811-670, Fortaleza, Ceará, nos dias 24 e 25 de maio e 7 e 8 de junho de 2024, das 07:30hs às 18:30hs.

b) O aluno deverá ter presença de 100% (cem por cento) nas aulas presenciais para tornar-se apto a participar da Etapa II (Estágio Supervisionado).

c) O estágio supervisionado será realizado preferencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Fortaleza, em sessões virtuais, sendo a parte pratica contabilizada por hora de disponibilidade, cada audiência computando o equivalente a duas horas.

d) Durante a Etapa II, o aluno deverá participar de um mínimo de 07 audiências como mediador, 05 como comediador e 03 como observador em mediação, sempre em sessões com duas partes ou representantes presentes, devendo apresentar ao instrutor as atas de audiência e relatórios de estágio referente a estas sessões.

e ) O aluno deverá participar, ainda, de 01 audiência acompanhada de seu instrutor, para avaliação individual. Somente após a conclusão da carga horária prática e aprovação na avaliação será possível a certificação do aluno no curso.

Além das diretrizes do presente Edital, aplicam-se às etapas teórica e prática as regras dispostas na Portaria nº 03/2022 do NUPEMEC/TJCE.

O estágio supervisionado será iniciado de acordo com as datas informadas no item 2.9, na semana seguinte ao término da Etapa I.

2.10. Datas:

2.11. O certificado de conclusão do Curso de Formação de Mediadores Judiciais será emitido exclusivamente pelo NUPEMEC/TJCE após a conclusão de todas as etapas do curso, aos alunos que obtiverem aproveitamento satisfatório e aprovação na avaliação final.

2.12. O estágio supervisionado (ETAPA II) deverá obedecer às instruções Normativas determinadas pelo NUPEMEC/TJCE, devendo ser concluído, impreterivelmente, no período de 01 (um) ano a contar da data de conclusão da Etapa I, sob pena de não ser emitido o certificado. As pendências e solicitações da ETAPA II (Estágio Supervisionado) serão dirigidas ao NUPEMEC/TJCE através de requerimento, para apreciação e deliberação, por meio do endereço eletrônico: nupemec.cursos@tjce.jus.br.

2.13. O aluno que não for aprovado na Etapa I deverá reiniciar o curso. Caso o aluno não atinja o limite mínimo de presença nas aulas, será automaticamente desligado do curso, sendo defeso a sua participação em novo Curso de Formação do NUPEMEC/TJCE, pelo período de 12 (doze) meses.

2.14. O referido curso será ministrado por Instrutores em Conciliação e Mediação capacitados pelo Conselho Nacional de Justiça, devidamente certificados pela direção deste órgão.

2.15. Casos relacionados a faltas podem ser justificados, por escrito, ou atestado médico, encaminhados ao NUPEMEC/TJCE nupemec.cursos@tjce.jus.brpara a devida análise.

2.16. No módulo teórico deverão ser desenvolvidos os seguintes temas e atividades, conforme o conteúdo programático determinado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ:

Acesso à Justiça: A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos e a Ética do Mediador - Conteúdo: Cultura da Sentença e Cultura da Pacificação: mudança de paradigma. Evolução histórica dos métodos consensuais de tratamento de conflitos no Brasil – normatização legal e administrativa. O papel dos Juizados Especiais. Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos e seus objetivos. Ética do Mediador no âmbito judicial.

Teoria do Conflito, Formas e Métodos de Tratamento dos Conflitos. Conteúdo: Teoria do Conflito.

As competências comunicacionais do Mediador Conteúdo: Teoria da Comunicação. Noções de Comunicação não violenta – CNV. Comunicação Assertiva. Escuta ativa. Rapport e declaração de abertura. Técnicas para uma boa comunicação.

Etapas da mediação e Técnicas Associadas. Conteúdo: O procedimento da mediação. Prémediação. Etapas da mediação. Técnicas de Mediação.

Estruturação e Alcance da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos Conteúdo: Estrutura da Política Judiciária Nacional de Tratamento adequado de conflitos. Funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e cidadania. Requisitos de formação de conciliadores e mediadores. Áreas de utilização da conciliação e da mediação. Outros espaços para alcance da pacificação social.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições deverão ser realizadas das 08:00 horas do dia 02 de maio a 18:00 horas do dia 09 de maio, conforme quadro de datas indicado no item 2.10, pelo link https://spes.tjce.jus.br/index.php/955636?lang=pt-BR. A inscrição somente será válida se for realizada, impreterivelmente, no período previsto neste item e com a juntada dos documentos elencados no item 2.9.

3.2. Antes de efetuarem as inscrições, os interessados deverão tomar conhecimento do edital e certificarem-se de que preenchem todos os requisitos exigidos, em especial os listados no item 2.10. A inscrição do candidato implicará na ciência e na tácita aceitação das normas e condições contidas neste Edital.

3.3. O NUPEMEC/TJCE enviará e-mail para cada candidato inscrito e indicado, confirmando a participação.

3.4 O resultado das inscrições será divulgado na página do NUPEMEC/T/CE, conforme quadro de datas do item 2.10.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Quaisquer solicitações de interesse do aluno participante deverão ser enviadas mediante correspondência eletrônica informando os números do edital e da turma da qual participa, de modo a facilitar a sua identificação e situação funcional, para o seguinte endereço eletrônico: nupemec.cursos@tjce.jus.brou para o whatsapp (85) 3492-9065.

4.2. No caso de situações diferenciadas para o cumprimento da exigência do Estágio Supervisionado, o aluno deverá entrar em contato com o setor competente do NUPEMEC/TJCE para dirimir as dúvidas e receber a orientação adequada.

4.3. Os relatórios e termos de audiências de mediação devem ser remetidos para o instrutor Turma do Edital correspondente, no prazo exigido na Etapa II.

4.5. É vedada a participação no presente curso de alunos que concluíram ou estejam realizando a etapa prática dos cursos de formação de conciliadores ou de mediadores judiciais.

4.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo NUPEMEC/TJCE.

Fortaleza(CE), 02 de maio 2024.

VANJA FONTENELE PONTES

Desembargadora Supervisora do Núcleo Permanente

de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos

do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará