EDITAL Nº 03/2024

Torna pública a abertura de inscrições para o “Curso de Formação de Conciliadores Judiciais na modalidade de ensino à distância do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJ/CE)”, em cumprimento a Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará– NUPEMEC/TJCE, por meio de sua supervisora, Des.ª Vanja Fontenele Pontes, e sua coordenadora, Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira, no uso de suas atribuições legais e em face da Lei n° 13.105/2015 que instituiu o novo Código de Processo Civil, a Lei Federal n° 13.140/2015, Provimento nº 03/2011 do TJ/CE, Portaria nº 433/2016 do TJ/CE, Lei Estadual nº 15.833/2015, bem como pela Resolução n°125 do Conselho Nacional de Justiça, torna abertas as inscrições para o Curso de Formação de Conciliadores Judiciais na modalidade de ensino à distância do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJ/CE).

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A seleção realizar-se-á sob a responsabilidade do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE). O servidor que desejar participar deverá cientificar ao chefe imediato sobre o teor deste Edital, a fim de que lhe seja concedida a devida anuência.

2. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO

2.1. Curso: Curso de Formação de Conciliadores Judiciais na modalidade de ensino à distância do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE).

2.2. Realização: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE).

2.3. Supervisor:Desembargadora Vanja Fontenele Pontes

2.4. Coordenadora: Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira

2.5. Assistente de Apoio Técnico: Mariana Viana Mont'Alverne.

2.6. Modalidade: O curso será composto de 02 (duas) etapas: Teórica e Prática. A etapa Teórica será formada por cinco módulos realizados na modalidade de Educação a Distância e a etapa Prática será formada por Estágio Supervisionado.

2.7. Carga Horária: o Curso totalizará 100 (cem) horas/aula, divididas na seguinte forma:

• 40 (quarenta) horas/aula teóricas na modalidade de ensino à distância;

• 60 (sessenta) horas/aula de estágio supervisionado em sessões de conciliação.

2.8. Número de Vagas e Público alvo: 80 (oitenta) vagas, destinadas da seguinte forma:

20 (vinte) vagas preeenchidas por indicação da Faculdade Uninassau Parangaba.

60 (sessenta) vagas destinadas a servidores e estagiários lotados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará.

I - Havendo excedente de vagas, estas serão preenchidas, por ordem de inscrição e na sequência das preferências abaixo:

a) Servidores e estagiários lotados em Varas Cíveis e de Família;

b) servidores e estagiários de outras unidades judiciárias;

c) Público externo.

2.9. Requisitos:

Os candidatos deverão apresentar, no ato da inscrição os seguintes documentos, sob pena de indeferimento imediato:

a) RG, CPF e comprovante de endereço;

b) Diploma de conclusão curso de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação ou declaração de matrícula referente ao 3º ano ou 5º semestre;

c) Comprovante do cumprimento das obrigações eleitorais;

d) Certidões negativas cíveis e criminais estaduais.

2.10. Horários e Locais:

a) Aulas teóricas à distância: O aluno deverá realizar essa etapa na plataforma Mídia Moodle, do serviço de treinamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Essa etapa é dividida em cinco módulos, perfazendo um total de 05 (cinco) semanas de aulas à distância.

O aluno deverá obrigatoriamente ler os artigos, participar dos fóruns, realizar os exercícios e resolver as avaliações finais nos prazos preestabelecidos. O aluno deverá alcançar, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no somatório de todas as atividades e fóruns, tornando-se apto a participar da Etapa II (Estágio Supervisionado).

b) Estágio supervisionado (ETAPA II): O aluno que for aprovado na ETAPA I estará apto a iniciar a ETAPA II, na qual deverá realizar um total de 60 (sessenta) horas de sessões de conciliação de casos reais, perfazendo o mínimo de 30 (trinta) sessões de conciliação obrigatórias, sendo 05 (cinco) na qualidade de observador, 10 (dez) como coconciliador e 15 (quinze) como conciliador, além de 30 (trinta) sessões de conciliação complementares de carga horária realizadas em qualquer função, sob a supervisão de um instrutor, um conciliador/mediador formado ou na modalidade de autossupervisão. Nas 30 (trinta) sessões mínimas obrigatórias deverá apresentar um relatório de acompanhamento da audiência, segundo o modelo pré-definido pelo Núcleo.

c) Durante a Etapa II, o aluno deverá participar de um mínimo de 01 audiência acompanhada de seu instrutor, para avaliação individual. Somente após a conclusão da carga horária prática e aprovação na avaliação será possível a certificação do aluno no curso.

O estágio supervisionado será iniciado de acordo com as datas informadas no item 2.11, na semana seguinte ao término da Etapa I, Fase II, nos CEJUSC's e nas Varas/Unidades Judiciárias informadas previamente pelo NUPEMEC/TJCE.

2.11. Datas:

2.12. O certificado de conclusão do Curso de Formação de Conciliadores será emitido exclusivamente pelo NUPEMEC/TJCE após a conclusão de todas as etapas do curso, aos alunos que obtiverem aproveitamento satisfatório e aprovação na avaliação final.

2.13. Caso o aluno não acesse o MÓDULO I presente na ETAPA I, no período estabelecido, estará automaticamente excluído do curso. As pendências e solicitações da ETAPA I serão dirigidas ao NUPEMEC/TJCE através de requerimento, para apreciação e deliberação.

2.14. O estágio supervisionado (ETAPA II) deverá obedecer as instruções Normativas determinadas pelo NUPEMEC/TJCE, devendo ser concluído, impreterivelmente, no período de 01 (um) ano a contar da data de conclusão da Etapa I, sob pena de não ser emitido o certificado. As pendências e solicitações da ETAPA II (Estágio Supervisionado) serão dirigidas ao NUPEMEC/TJCE através de requerimento, para apreciação e deliberação, por meio do endereço eletrônico: nupemec.cursos@tjce.jus.br.

2.15. O aluno que não for aprovado na Etapa I deverá reiniciar o curso. Caso o aluno não atinja o limite mínimo de presença nas aulas, será automaticamente desligado do curso, sendo defeso a sua participação em novo Curso de Formação do NUPEMEC/TJCE,pelo período de 06 (seis) meses.

2.16. O referido curso será ministrado por Instrutores em Conciliação e Mediação capacitados pelo Conselho Nacional de Justiça, devidamente certificados pela direção deste órgão.

2.17.Casos relacionados a faltas podem ser justificados, por escrito, pelo chefe imediato ou atestado médico, encaminhados ao NUPEMEC/TJCE nupemec.cursos@tjce.jus.brpara a devida análise.

2.18. No módulo teórico deverão ser desenvolvidos os seguintes temas e atividades, conforme o conteúdo programático determinado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ:

Unidade de Ambientação:

A unidade de ambientação favorece a criação de um espaço propício de compartilhamento e aprendizagem.

Permite, desde logo, que os alunos revelem suas expectativas e se apresentem informalmente, revelando inclusive suas aptidões culturais, preferências de lazer e favorecem uma atuação mais integrada e cooperativa do tutor na construção do conhecimento.

Conteúdo: Apresentação do curso. Netiqueta. Ambientação ao ambiente de interação na plataforma Moodle CNJ.

Atividades: Apresentação com postagem de mensagem no fórum de ambientação, acesso aos vídeos e materiais que favorecem a navegação e a interação no ambiente virtual de aprendizagem.

Unidade 1 - Acesso à Justiça: A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos e a Ética do Mediador e do Conciliador

Conteúdo: Cultura da Sentença e Cultura da Pacificação: mudança de paradigma. Evolução histórica dos métodos consensuais de tratamento de conflitos no Brasil – normatização legal e administrativa. O papel dos Juizados Especiais. Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos e seus objetivos. Ética do Conciliador e do Mediador no âmbito judicial.

Atividades: acesso às videoaulas, leitura de materiais de apoio (texto de apresentação, apostila e Código de Ética), participação em fórum (Jogo dos 7 erros) e realização de tarefa individual (estudo de caso – A ética do conciliador e do mediador).

Unidade 2 - Teoria do Conflito, Formas e Métodos de Tratamento dos Conflitos

Conteúdo: Teoria do Conflito. Formas de solução de conflitos.

Atividades: acesso às videoaulas, leitura de material de apoio (texto de apresentação e apostila), video de reflexão: “A Ponte”, realização de questionário (quiz – Despolarizando), participação nos fóruns (Fórum 1 - Despolarizando ainda mais... e Fórum 2 - Identificando sentimentos e necessidades).

Unidade 3 - As competências comunicacionais do Mediador e do conciliador

Conteúdo: Teoria da Comunicação. Noções de Comunicação não violenta – CNV. Comunicação Assertiva. Escuta ativa. Rapport e declaração de abertura. Técnicas para uma boa comunicação.

Atividades: Acesso às videoaulas, leitura dos materiais de apoio (texto de apresentação e apostila), participação nos fóruns (Fórum A – A Importância de escutar e Fórum B – O Jogo dos 3 erros), envio de áudio em tarefa individual (declaração de abertura).

• Aula síncrona 01 – 120 minutos – Temas desenvolvidos: Comunicação e declaração de abertura.

Unidade 4 - Etapas da conciliação e Técnicas Associadas

Conteúdo: O procedimento da conciliação, etapas e técnicas.

Atividades: acesso às videoaulas, leitura do material de apoio (apostila e texto sobre como elaborar um resumo), participação em fórum (Identificando as Etapas e as Técnicas), realização de tarefas individuais (Tarefa A – Resumo, pauta e perguntas e Tarefa B – Fechamento da sessão).

• Aula síncrona 02 – 120 minutos – Temas desenvolvidos: Técnicas e procedimentos inerentes à sessão de conciliação e apresentação dos elementos do termo de audiência.

• Aula síncrona 03 – 120 minutos – Temas desenvolvidos: audiência de conciliação simulada.

Unidade 5 - Estruturação e Alcance da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos

Conteúdo: Estrutura da Política Judiciária Nacional de Tratamento adequado de conflitos. Funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e cidadania. Requisitos de formação de conciliadores e mediadores. Áreas de utilização da conciliação e da mediação. Outros espaços para alcance da pacificação social.

Atividades: acesso às videoaulas, leitura de material de apoio (texto de apresentação e apostila), participação em fórum com gravação de áudio (O feedback do observador), realização de tarefa individual (Relatório de observação de audiência). Registro reflexivo em fórum.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições deverão ser realizadas das 8:00 horas do dia inicial às 18:00 horas do dia final, pelo link https://spes.tjce.jus.br/index.php/434164?lang=pt-BR, conforme quadro de datas indicado no item 2.11. A inscrição somente será válida se for realizada, impreterivelmente, no período previsto neste item e com a juntada dos documentos elencados no item 2.9.

3.2. Antes de efetuarem as inscrições, os interessados deverão tomar conhecimento do edital e certificarem-se de que preenchem todos os requisitos exigidos, em especial os listados no item 2.9. A inscrição do candidato implicará na ciência e na tácita aceitação das normas e condições contidas neste Edital.

3.3. O formulário de inscrição deverá ser preenchido pelo candidato, sendo imprescindível informar o endereço eletrônico para as comunicações sobre o curso.

3.4. Os candidatos deverão efetuar as inscrições exclusivamente por meio do link encaminhado diretamente pelo NUPEMEC/TJCE.

3.5. O NUPEMEC/TJCE e a Modalidade de Educação à Distância do TJ/CE enviarão e-mail para cada candidato inscrito que atenda aos requisitos deste Edital, confirmando a participação, link e senha de acesso, a fim de iniciar o Ensino à Distância.

3.6. O resultado das inscrições será divulgado na página do NUPEMEC/T/CE, conforme quadro de datas do item 2.11.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 Quaisquer solicitações de interesse do aluno participante deverá ser enviado mediante correspondência eletrônica informando os números do edital e da turma da qual participa, de modo a facilitar a sua identificação e situação funcional, para o seguinte endereço eletrônico: nupemec.cursos@tjce.jus.brou whatsapp (85) 3492-9065.

4.2. No caso de situações diferenciadas para o cumprimento da exigência do Estágio Supervisionado, o aluno deverá entrar em contato com o setor competente do NUPEMEC/TJCE para dirimir as dúvidas e receber a orientação adequada.

4.3. Os relatórios e termos de audiências de conciliação devem ser remetidos para o instrutor da Turma do Edital correspondente, no prazo exigido na Etapa II.

4.4. Os casos omissos serão resolvidos pelo NUPEMEC/TJCE.

Fortaleza(CE), 02 de maio de 2024.

VANJA FONTENELE PONTES

Desembargadora Supervisora do Núcleo Permanente

de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos

do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará