EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº º 8507298-02.2023.8.06.0000; e, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 58, Inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, e na Cláusula Nona, do Contrato n° 08/2022, RESOLVE aplicar à empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 25.880,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta reais), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 08/2022. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2024.