O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público para provimento dos cargos de natureza efetiva, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), realizado sob o Edital nº 01/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21 de março de 2022, organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), homologado em sessão realizada no Tribunal Pleno de 10 de novembro de 2022, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 18 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO o Edital nº 18/2022, de 29 de novembro de 2022, que divulgou a relação final dos candidatos com deficiência, aprovados;

CONSIDERANDO o pedido de final de fila do candidato Nilson Hebert Nunes Pontes, publicado no Edital nº 203/2023, disponibilizado no DJE de 22 de agosto de 2023;

RESOLVE:

1. Convocar os candidatos constantes do Anexo I deste Edital, aprovados e classificados no Concurso Público de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), no cargo de Oficial de Justiça.

2. Os convocados devem encaminhar a documentação indicada no Anexo II deste Edital (itens “a” a “w”), até o dia 26 de abril de 2024, para o e-mail da Coordenadoria de Provimento e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas: selecao.tjce@tjce.jus.br

3. Realizar perícia médica na Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, localizada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Cidade dos Funcionários, de acordo com agendamento posteriormente divulgado pela Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, em 11 de abril de 2024.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO I

CONVOCAÇÃO – OFICIAL DE JUSTIÇA

ANEXO II

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A POSSE E EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO

1) Digitalizado, em formato pdf, conforme original:

a) Registro Geral (RG) / Identidade;

b) Certificado de alistamento militar (para candidatos do sexo masculino);

c) Certidão de Quitação Eleitoral;

d) CPF;

e) Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC - Ministério da Educação;

f) Documento de comprovação de mudança de nome (no caso de casamento, separação, etc).

g) PIS ou PASEP;

h) Comprovante de residência atualizado;

i) Comprovante de abertura de conta corrente em agência do Banco do Brasil ou apresentação do Cartão, podendo ser apresentado até a ocasião da data de início do exercício.

j) Ficha de Atualização Funcional – FAF (formulário disponível no portal do TJ/CE);

k) Declaração negativa de acumulação de cargo público, fornecida pela Secretaria de Administração do Estado – SEPLAG, podendo ser gerada no site www.seplag.ce.gov.br (Apresentar até o dia da posse);

l) Declaração geral de não acumulação de cargo /emprego/função público (modelo no portal do TJ/CE) (Apresentar até o dia da posse);

m) Declaração de Bens (modelo disponível no portal do TJ/CE);

n) Declaração para Fins Previdenciários (modelo disponível no portal do TJ/CE);

o) Declaração de Não Participação em Diretoria (modelo disponível no portal do TJ/CE);

p) Declaração de Bons Antecedentes Administrativos (modelo disponível no portal do TJ/CE);

q) Autorização de acesso aos dados de bens e rendas das declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física (modelo disponível no portal do TJ/CE);

r) Atestado de idoneidade moral firmado por uma das seguintes autoridades: Magistrados, Membros do Ministério Público, Procuradores e Delegados de Polícia (modelo disponível no portal do TJ/CE);

s) Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelos Foros das Justiças - Estadual, Federal e Eleitoral dos locais de residência do candidato nos últimos cinco anos.

t) Certidão de cancelamento da OAB, para candidatos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ou declaração negativa de inscrição;

u) Para ocupantes de cargo/emprego público, publicação de exoneração, suspensão de vínculo funcional ou vacância;

v) Para ocupantes de cargo/emprego público, declaração do órgão de origem comprovando o vínculo funcional e o regime de previdência, a fim de definir a que regime o servidor será enquadrado no Poder Judiciário, conforme determina a legislação;

w) Laudo médico atualizado fornecido pela Célula da Perícia Médica da Secretaria de Planejamento e Gestão, localizado na Av. Oliveira Paiva, nº 941, (Lista de exames disponível no Portal do TJ/CE);

OBSERVAÇÕES:

1. Na hipótese de não haver interesse em assumir o cargo, deverá registrar junto ao Tribunal de Justiça o Termo de Desistência, com firma reconhecida, (modelo disponível no portal do TJ/CE);

2. Os modelos dos documentos no Portal do TJ/CE, estão disponível no caminho: www.tjce.jus.br / Cidadão / Concurso e Seleção / Documentação para Provimento em Cargo Efetivo.