O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VII, da Lei estadual nº 16.208, de 03 de abril de 2017;

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público para provimento dos cargos de natureza efetiva, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), realizado sob o Edital nº 01/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 30 de janeiro de 2023, organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe, homologado em sessão realizada no Tribunal Pleno de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO o Edital n^º 11/2023, de 2 de outubro de 2023, que tornou pública a retificação do resultado final do concurso público somente para os candidatos negros ao cargo de Técnico Judiciário – Área Judiciária;

CONSIDERANDO o Edital n^º 18/2024, de 11 de abril de 2024, que tornou pública a retificação do resultado final do concurso público dos cargos de Técnico Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário - Área Administrativa;

CONSIDERANDO o Edital n^º 19/2024, de 11 de abril de 2024, que tornou pública a retificação do resultado final do concurso público dos cargos de Técnico Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário - Área Administrativa;

CONSIDERANDO o Edital nº 41/2024, disponibilizado no DJE de 28/02/2024, que trata final de lista e Desistência Definitiva de Camila Cortez de Souza Araújo, Helena Loureiro Martins, Gabriel Moisés Santa Fé Santana e Nelson Franco Martins Neto, e do Edital nº 72/2024, disponibilizado no DJE de 21/03/2024, que trata do final de lista de Lucas Felipe Melo Silva, do cargo Técnico Judiciário - Área Judiciária;

CONSIDERANDO o Edital nº 72/2024, disponibilizado no DJE de 21/03/2024, que trata final da Desistência Definitiva de Leonardo Pereira de Albuquerque, Técnico Judiciário - Área Administrativa;

CONSIDERANDO a Portaria nº 761/2024, disponibilizada no DJE de 11 de abril de 2024, que torna sem efeito o Ato de nomeação, pelo não comparecimento no prazo legal, dos candidatos Arthur Jorge Melo Rolim e Adriano Felipe Ribeiro Correia, no cargo de Técnico Judiciário – Área Judiciária;

CONSIDERANDO que Phillipe Gentil Soares de Oliveira, Savio Henrique Morais Mota, Ana Clara Bezerra Oliveira, Ramalho Cardoso dos Santos e Carla Marina Bandeira Pereira foram nomeados nas vagas destinadas a candidatos negros;

RESOLVE:

1. Convocar os candidatos constantes do Anexo I e II deste Edital, aprovados e classificados no Concurso Público de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), nas vagas destinadas aos cargos de Técnico Judiciário - Área Judiciária e Técnico Judiciário - Área Técnico Administrativa.

2. Os convocados devem encaminhar a documentação indicada no Anexo III deste Edital (itens “a” a “w”), até o dia 26 de abril de 2024, para o e-mail da Coordenadoria de Provimento e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas: selecao.tjce@tjce.jus.br

3. Realizar perícia médica na Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, localizada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Cidade dos Funcionários, de acordo com agendamento posteriormente divulgado pela Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, em 11 de abril de 2024.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO I

CONVOCAÇÃO - TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA

ANEXO II

CONVOCAÇÃO - TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

ANEXO III

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A POSSE E EXERCÍCIO NO

CARGO EFETIVO

1) Digitalizado, em formato pdf, conforme original:

a) Registro Geral (RG) / Identidade;

b) Certificado de alistamento militar (para candidatos do sexo masculino);

c) Certidão de Quitação Eleitoral;

d) CPF;

e) Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente;

f) Documento de comprovação de mudança de nome (no caso de casamento, separação, etc).

g) PIS ou PASEP;

h) Comprovante de residência atualizado;

i) Comprovante de abertura de conta corrente em agência do Banco do Brasil ou apresentação do Cartão, podendo ser apresentado até a ocasião da data de início do exercício.

j) Ficha de Atualização Funcional – FAF (formulário disponível no portal do TJ/CE);

k) Declaração negativa de acumulação de cargo público, fornecida pela Secretaria de Administração do Estado – SEPLAG, podendo ser gerada no site www.seplag.ce.gov.br (Apresentar até o dia da posse);

l) Declaração geral de não acumulação de cargo /emprego/função público (modelo no portal do TJ/CE) (Apresentar até o dia da posse);

m) Declaração de Bens (modelo disponível no portal do TJ/CE);

n) Declaração para Fins Previdenciários (modelo disponível no portal do TJ/CE);

o) Declaração de Não Participação em Diretoria (modelo disponível no portal do TJ/CE);

p) Declaração de Bons Antecedentes Administrativos (modelo disponível no portal do TJ/CE);

q) Autorização de acesso aos dados de bens e rendas das declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física (modelo disponível no portal do TJ/CE);

r) Atestado de idoneidade moral firmado por uma das seguintes autoridades: Magistrados, Membros do Ministério Público, Procuradores e Delegados de Polícia (modelo disponível no portal do TJ/CE);

s) Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelos Foros das Justiças - Estadual, Federal e Eleitoral dos locais de residência do candidato nos últimos cinco anos.

t) Certidão de cancelamento da OAB, para candidatos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ou declaração negativa de inscrição;

u) Para ocupantes de cargo/emprego público, publicação de exoneração, suspensão de vínculo funcional ou vacância;

v) Para ocupantes de cargo/emprego público, declaração do órgão de origem comprovando o vínculo funcional e o regime de previdência, a fim de definir a que regime o servidor será enquadrado no Poder Judiciário, conforme determina a legislação;

w) Laudo médico atualizado fornecido pela Célula da Perícia Médica da Secretaria de Planejamento e Gestão, localizado na Av. Oliveira Paiva, nº 941, (Lista de exames disponível no Portal do TJ/CE);

OBSERVAÇÕES:

1. Na hipótese de não haver interesse em assumir o cargo, deverá registrar junto ao Tribunal de Justiça o Termo de Desistência, com firma reconhecida, (modelo disponível no portal do TJ/CE);

2. Os modelos dos documentos no Portal do TJ/CE, estão disponíveis no caminho: www.tjce.jus.br / Cidadão / Concurso e Seleção / Documentação para Provimento em Cargo Efetivo.