EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8513539-26.2022.8.06.0000; e, com fundamento no art. 58, Inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93, e na Cláusula Dez, § 1º, inciso II, do Contrato n° 20/2022, RESOLVE aplicar à empresa Clarear Comércio e Serviço de Mão de Obra Eireli, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 140.837,14 (cento e quarenta mil, oitocentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 20/2022. Fortaleza/CE, 21 de março de 2024.