EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº º 8517881-46.2023.8.06.0000; e, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 104, Inciso IV, art. 115 e art. 156, inciso II, e na Cláusula Dez, §1º, alínea “a”, e §2º, inciso IV, alínea “a”, do Contrato n° 25/2023, RESOLVE aplicar à empresa D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 658.185,89 (seiscentos e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 25/2023. Fortaleza/CE, 18 de março de 2024.