EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8512973-40.2023.8.06.0001, RESOLVE aplicar à empresa S.O.S ELÉTRICA COMÉRCIO E SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato nº 23/2019. Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2024.