PORTARIA Nº 2538/2023

Dispõe sobre designação dos Juízes(ízas) Leigos(as) no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais da do Estado do Ceará.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições da Lei no 9.099, de 26.09.1995, bem como os preceitos contidos na Resolução nº 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 02/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará;

CONSIDERANDO as disposições do Edital nº 01/2022, de 18 de julho de 2022;

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 991/2021, de 17 de julho de 2021, que estabelece os critérios para lotação de Juízes(ízas) Leigos(as);

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 49/2023, de 16 de janeiro de 2023, que estabelece a quantidade de Juízes(ízas) Leigos(as) nas Unidades do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO as disposições do Edital nº 260/2023, de 06 de outubro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Designar, nos termos do Anexo único desta Portaria, os(as) candidatos(as) aprovados(as) no curso de Capacitação para Juízes(ízas) Leigos(as) – Turma VIII para o exercício da função de Juiz(íza) Leigo(a) no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, conforme previsão do item 17.1 do Edital nº 01/2022, disponibilizado no DJe de 18 de julho de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em 06 de novembro de 2023.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO ÚNICO – DESIGNAÇÕES E LOTAÇÃO DE JUÍZES(ÍZAS) LEIGOS(AS) NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ