EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8519924-53.2023.8.06.0000, com fundamento no art. 7º da Lei n° 10.520/2002, decidiu por aplicar à empresa Diagonal Gestão de Recursos Humanos LTDA, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, por um período de 12 (doze) meses, como sanção pelo descumprimento do contrato nº 95/2019. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2023.