PORTARIA Nº 2871/2023

Dispõe sobre a atualização das tabelas de emolumentos das serventias extrajudiciais, no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o valor dos emolumentos das serventias extrajudiciais no âmbito do Poder Judiciário Estadual;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 14.823, de 28 de dezembro de 2010, alterado pelo inciso IV do art. 1º da Lei 14.826, de 28.12.2010, e com amparo na Instrução Normativa da SEFAZ-CE nº 143/2023, publicada à pág. 23 do Diário Oficial do Estado do Ceará aos 15.12.2023, que majorou em 4,6836650717% o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercicío de 2024, alterando-a de R$ 5,49228 (cinco reais, quarenta e nove mil, duzentos e vinte e oito centésimos de milésimos) para R$ 5,74952 (cinco reais, setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois centésimos de milésimos):

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar os emolumentos das serventias extrajudiciais, no âmbito da Justiça Estadual, conforme os valores especificados nas tabelas anexas a esta Portaria.

Art. 2º Revogar a Portaria 2.696/2022-GABPRESI e seus anexos publicados no Diário da Justiça do Estado do Ceará de 16.12.2022, bem como as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria tem vigência a partir de 02.01.2024.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de dezembro de 2023.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará