EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8501652-11.2023.8.06.0000, com fundamento no art. 88, II, c/c art. 87, III, da Lei 8.666/93, decidiu por aplicar à empresa CONSTRUTORA FROTA ARAÚJO LTDA., a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, por um período de 04 (quatro) meses, como sanção pela conduta na participação da Concorrência Pública nº 03/2022.. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2023.