EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8519232-54.2023.8.06.0000 e, com fundamento nos art. 58, Inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93, e na Cláusula Dezoito, do Contrato nº 11/2023, RESOLVE aplicar à empresa CCS CONSTRUÇÕES LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato nº 11/2023. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2023.